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Nelson A. Jobim

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

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        Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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        Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.

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        Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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        Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.

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Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica.”

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Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

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III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

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“Art. 114. ……………………………………………………..

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