O art. 6, XXXVII da Lei nº 14.133/2021 define o conceito de produto manufaturado nacional, que é aquele fabricado dentro do território nacional, seguindo processos produtivos básicos ou as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Um produto manufaturado nacional é um bem fabricado no Brasil, cujos processos de produção estão em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo governo federal, incluindo os processos de origem e fabricação. Isso significa que o produto deve ser fabricado no território nacional, com insumos e técnicas que atendam aos padrões e regulamentos definidos pelas autoridades competentes.

Características do Produto Manufaturado Nacional

1. Produção Nacional: O produto deve ser fabricado no Brasil. Isso inclui a produção de bens em qualquer setor da indústria nacional, como alimentos, vestuário, equipamentos eletrônicos, entre outros.
2. Processo Produtivo Básico: A produção deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo governo federal para garantir que o produto seja considerado como de origem nacional. Essas diretrizes podem envolver processos de fabricação, montagem ou transformação de materiais e componentes que garantam que o produto tenha um vínculo significativo com a indústria brasileira.
3. Regras de Origem: As regras de origem são normas estabelecidas pelo governo federal que determinam os critérios para classificar um produto como sendo de origem nacional. Isso pode envolver a quantidade de insumos locais utilizados, a transformação substancial do produto ou a mão-de-obra nacional empregada na produção.

Exemplo 1: Automóveis Fabricados no Brasil

Um carro produzido por uma montadora no Brasil é considerado um produto manufaturado nacional, desde que seja montado dentro do território brasileiro, com componentes que atendam aos processos produtivos básicos e às regras de origem estabelecidas pelo governo. A produção local, a utilização de componentes de origem nacional e a transformação substancial do produto são fatores que determinam sua classificação como manufaturado nacional.

Exemplo 2: Computadores Fabricados no Brasil

Uma empresa brasileira que fabrica computadores no Brasil, usando placas-mãe e outros componentes locais, seguindo as normas do governo federal, também produzirá um produto manufaturado nacional. Esse produto atende aos critérios de produção nacional e processos de origem definidos pelo Poder Executivo federal.

Exemplo 3: Roupas Feitas no Brasil

Roupas fabricadas em fábricas de confecções brasileiras, usando tecidos e materiais produzidos no Brasil, também são produtos manufaturados nacionais. A utilização de insumos locais e a fabricação dentro do território nacional são condições para que o produto se enquadre na categoria de produto manufaturado nacional.

Importância do Produto Manufaturado Nacional

A definição de produto manufaturado nacional é essencial para o incentivo à indústria local e à preservação do mercado de trabalho no Brasil. Quando o governo estabelece regras claras para a produção nacional, ele fortalece a economia e estímulos à competitividade da indústria brasileira, além de garantir a qualidade e o controle sobre a produção de bens essenciais para o consumo interno ou para exportação.

Dicas 

1. Entenda as Regras de Origem: Em concursos, questões podem cobrar a compreensão das regras de origem que definem se um produto é de origem nacional ou não. Estude como o governo federal define essas regras e sua importância para a indústria nacional e a concorrência no mercado.
2. Pesquise Exemplos Práticos: Ao se preparar para questões sobre produto manufaturado nacional, busque exemplos práticos de indústrias que fabricam bens no Brasil, como automóveis, eletrônicos e roupas, para entender como a produção local é regulamentada.
3. Estude as Políticas de Incentivo à Produção Nacional: Além da Lei de Licitações, há políticas públicas voltadas para a valorização de produtos manufaturados no Brasil, como a Política de Desenvolvimento Produtivo. Estude as vantagens fiscais e regulatórias que o governo oferece para incentivar a produção nacional.

Resumo: O produto manufaturado nacional é aquele fabricado no Brasil, conforme processos de produção e as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal. A definição e a regulamentação desse conceito são importantes para garantir a competitividade da indústria brasileira e a qualidade dos bens produzidos no país. Exemplos incluem automóveis, roupas e eletrônicos fabricados no Brasil, com a utilização de insumos locais. Este conceito é essencial para o funcionamento das licitações públicas e incentivos à produção local.

O art. 6, XXXVI da Lei nº 14.133/2021 define o conceito de serviço nacional, que se refere a serviços prestados dentro do território brasileiro, com as condições e regulamentações estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

Serviço nacional é qualquer tipo de serviço prestado em solo brasileiro que deve seguir as normas e diretrizes definidas pelo Poder Executivo federal, ou seja, o governo federal estabelece as condições sob as quais os serviços serão oferecidos. Isso pode envolver serviços públicos essenciais ou específicos, como a prestação de energia elétrica, telecomunicações, serviços postais, entre outros, que, embora realizados por empresas privadas ou públicas, estão sob a regulamentação e fiscalização do governo federal.

Características do Serviço Nacional

1. Território Nacional: O serviço é prestado dentro do Brasil, ou seja, ele não envolve serviços prestados fora do país.
2. Regulamentação Federal: As condições de como o serviço será prestado são determinadas pelo Poder Executivo federal. Ou seja, o governo tem o papel de estabelecer as regras e normas para que o serviço seja realizado conforme o interesse público e a legislação vigente.
3. Diversidade de Serviços: O conceito de serviço nacional pode ser aplicado a uma vasta gama de atividades, incluindo, por exemplo, serviços públicos essenciais (como fornecimento de água, energia elétrica, serviços postais) ou outros tipos de serviços especializados que o governo considere de interesse público.

Exemplo 1: Serviço Postal Nacional

A empresa pública Correios realiza a distribuição de correspondências em todo o território brasileiro. Embora seja uma empresa estatal, o serviço prestado pelos Correios é considerado um serviço nacional, pois o governo federal estabelece as regras para sua operação, incluindo as tarifas, a abrangência do serviço e a forma como ele deve ser prestado à população.

Exemplo 2: Serviços de Energia Elétrica

A prestação de energia elétrica é realizada por várias empresas, mas é regulada pelo Poder Executivo federal por meio de agências como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O fornecimento de energia, portanto, é considerado um serviço nacional porque está sujeito às normas federais que garantem o acesso da população a esse serviço básico e essencial, além da regulação dos preços e da qualidade do fornecimento.

Exemplo 3: Serviço de Telecomunicações

As empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura também operam sob a regulamentação do governo federal, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). O governo estabelece as condições para garantir que esses serviços sejam acessíveis e de qualidade para a população, tornando-os, portanto, serviços nacionais.

Importância do Serviço Nacional

A regulamentação de serviços nacionais é essencial para garantir que serviços públicos fundamentais, como educação, saúde, transporte, energia e comunicação, sejam prestados de maneira adequada e eficiente em todo o Brasil, com qualidade e acesso igualitário para todos os cidadãos.

Dicas 

1. Estude as Definições Básicas: Em concursos, o conceito de serviço nacional pode ser cobrado de forma direta ou indireta. Saber o que caracteriza um serviço nacional e sua regulação pelo Poder Executivo federal pode ser uma chave para acertar questões relacionadas à gestão pública e regulamentação de serviços.
2. Conheça Exemplos Práticos: Prepare-se para identificar exemplos de serviços nacionais em contextos mais amplos, como energia, saúde, telecomunicações, educação, etc., e compreender sua relação com as políticas públicas federais.
3. Fique Atento a Novidades: Caso esteja se preparando para um concurso que envolva a administração pública, fique atento a atualizações sobre o serviço nacional, pois o governo pode criar novas normas ou agências reguladoras para serviços que são considerados nacionais.

Resumo: O serviço nacional é um serviço prestado em território brasileiro, cuja regulamentação e condições são estabelecidas pelo Poder Executivo federal. Esses serviços podem ser públicos ou privados e são regidos por agências reguladoras ou outras entidades governamentais, com o objetivo de garantir sua qualidade e acessibilidade à população. Exemplo disso são os serviços de energia elétrica, telecomunicações e correios, que são essenciais para o funcionamento da sociedade e seguem as normas federais.

O art. 6, XXXV da Lei nº 14.133/2021 define a licitação internacional como um processo licitatório que ocorre em território nacional, mas que permite a participação de licitantes estrangeiros, ou em que o objeto do contrato pode ou deve ser executado, no todo ou em parte, fora do Brasil. Esse tipo de licitação visa promover a competição internacional, oferecendo mais opções de fornecedores e aumentando as chances de obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

A licitação internacional pode ocorrer em duas situações principais:

1. Participação de Licitantes Estrangeiros: A licitação é realizada dentro do Brasil, mas permite que empresas ou fornecedores estrangeiros participem do processo licitatório, apresentando propostas para fornecer bens, serviços ou realizar obras para o governo brasileiro.
2. Execução do Objeto no Exterior: Em alguns casos, o objeto da licitação (como obras, serviços ou fornecimento de produtos) pode ser realizado total ou parcialmente fora do território nacional. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a licitação envolve projetos internacionais ou aquisições de produtos ou serviços específicos que são fabricados ou realizados em outros países.

Características e Exemplo de Licitação Internacional

1. Participação de Licitantes Estrangeiros

Exemplo: Um órgão público brasileiro realiza uma licitação para a aquisição de equipamentos médicos de alta tecnologia. No entanto, devido à complexidade e especificidade dos produtos, o processo licitatório é internacional, permitindo que empresas estrangeiras participem e apresentem suas propostas, mesmo que não tenham sede no Brasil.

Características:

• Licitantes de qualquer nacionalidade podem participar.
• A Administração pode receber propostas em moeda estrangeira, o que torna a negociação mais flexível em termos de pagamento e câmbio.
• O processo licitatório segue as normas nacionais (Lei 14.133/2021), mas com a possibilidade de adaptar certos aspectos, como cotação em moeda estrangeira e ajustes fiscais para a importação de bens.

2. Execução do Objeto no Exterior

Exemplo: O Brasil decide contratar uma empresa internacional para realizar um projeto de infraestrutura no exterior. A licitação brasileira, portanto, não é apenas para a execução no Brasil, mas também para a execução de obras em outro país, como parte de uma parceria internacional de desenvolvimento de infraestruturas em outra nação.

Características:

• O objeto da licitação pode envolver execução fora do Brasil, como na construção de estruturas internacionais, como pontes, usinas ou redes de comunicação em outros países.
• A empresa contratada pode precisar cumprir com as normas internacionais de construção ou operação, além das exigências brasileiras.

Vantagens da Licitação Internacional

1. Aumento da Competição: Ao permitir que empresas estrangeiras participem, o processo licitatório aumenta a competição, o que pode resultar em ofertas mais vantajosas para o poder público, seja no preço ou nas condições de execução.
2. Acesso a Tecnologias Avançadas: Muitas vezes, empresas estrangeiras trazem tecnologias de ponta ou soluções inovadoras que podem não ser amplamente disponíveis no Brasil.
3. Cumprimento de Requisitos Específicos: Alguns contratos, como os de infraestrutura internacional, podem exigir expertise ou recursos específicos que só empresas estrangeiras possuem, tornando a licitação internacional necessária.

Exemplo: O Brasil, em parceria com um outro país, decide realizar a construção de uma ponte internacional que ligará os dois países. Para garantir que o projeto seja executado com os padrões técnicos mais elevados, a licitação é internacional, permitindo que empresas de vários países apresentem suas propostas para a execução da obra.

Destaques:

• A licitação será conduzida dentro do Brasil, mas empresas internacionais podem participar, pois é um projeto de grande interesse internacional.
• O valor da proposta pode ser cotado em moeda estrangeira, e a empresa contratada terá que executar a obra fora do Brasil.
• Esse tipo de licitação é muito comum em grandes projetos de infraestrutura que envolvem colaboração entre governos de diferentes países.

Dicas 

1. Entenda o Conceito de Licitação Internacional: Em concursos, é importante saber que a licitação internacional pode envolver participação de empresas estrangeiras ou execução do contrato no exterior. Ambos os aspectos podem ser questionados nas provas.
2. Saiba as Situações de Licitação Internacional: As licitações internacionais são comuns em grandes contratos de infraestrutura e aquisição de tecnologia de ponta, por exemplo. Estude como essas situações são tratadas e como podem ser aplicadas na prática.
3. Atenção aos Termos: O conceito de “cotação em moeda estrangeira” e “execução fora do território nacional” são importantes para entender as especificidades de uma licitação internacional. Lembre-se de que essas licitações podem envolver ajustes cambiais e regulações internacionais.
4. Estude os Procedimentos de Licitação Internacional: Para a licitação internacional, o procedimento é o mesmo das licitações nacionais, mas com a inclusão da possibilidade de participação de empresas estrangeiras e da execução do objeto fora do Brasil.
5. Regras de Adaptação: As licitações internacionais podem ter regras adicionais para adaptar a norma nacional à realidade internacional. Preste atenção aos detalhes que diferenciam uma licitação comum de uma internacional.

Resumo: A licitação internacional é uma modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 6, XXXV), que permite a participação de licitantes estrangeiros ou que tenha execução no exterior. Esse regime é usado quando o contrato de fornecimento ou execução de obras/serviços envolve uma competição internacional ou precisa ser realizado fora do Brasil. Ela tem como objetivo garantir concorrência mais ampla, acesso a tecnologias avançadas e parcerias internacionais para grandes projetos de interesse público.

O art. 6, XXXIV da Lei nº 14.133/2021 define o regime de contratação de fornecimento e prestação de serviço associado, no qual a empresa contratada não apenas fornece o objeto (como bens, materiais ou equipamentos), mas também assume a responsabilidade pela operação e/ou manutenção do objeto fornecido, por um período determinado.

Neste regime, o contratante estabelece um acordo com o contratado que vai além do simples fornecimento de bens ou materiais. O contratado, além de entregar o objeto acordado, também assume responsabilidades relacionadas ao funcionamento contínuo ou à manutenção do item fornecido, durante um período previamente determinado. Isso implica que o contratado pode ser responsável pela operação ou pela manutenção do objeto enquanto ele estiver sob contrato.

Características:

1. Fornecimento do Objeto: O contratado deve fornecer os bens ou materiais necessários para que o objeto do contrato seja entregue conforme especificado. Esse fornecimento pode incluir bens duráveis, como equipamentos, ou materiais de consumo, como insumos para serviços continuados.
2. Operação e Manutenção: Além de fornecer o objeto, o contratado é responsável por operá-lo, ou seja, garantir que o objeto esteja funcionando de acordo com os padrões estabelecidos. Em alguns casos, ele também é encarregado da manutenção desse objeto durante o período do contrato.
3. Período Determinado: A responsabilidade do contratado pela operação ou manutenção do objeto é por um período previamente estabelecido no contrato, o que dá ao contratante uma garantia de que o objeto será mantido e operado adequadamente durante esse tempo.

Exemplo 1: Fornecimento e Manutenção de Equipamentos de Tecnologia

Imaginemos que um órgão público precise de equipamentos de informática para um projeto, mas, além do fornecimento dos computadores e servidores, o órgão também precisa que a empresa contratada realize a manutenção desses equipamentos por um determinado período (por exemplo, 2 anos).

Neste caso, a empresa contratada não apenas entregaria os equipamentos, mas também ficaria responsável pela manutenção de todos os equipamentos durante o período de 2 anos, garantindo que os servidores continuem operando de forma eficaz, substituindo peças quando necessário e realizando ajustes para manter os sistemas operando corretamente. O contrato especificaria que, ao final do período, a manutenção não seria mais de responsabilidade da contratada, a não ser que fosse renovado o contrato.

Exemplo 2: Fornecimento e Operação de Sistema de Iluminação Pública

Em outra situação, um município pode contratar uma empresa para fornecer e instalar um sistema de iluminação pública nas ruas da cidade. Mas, além disso, a empresa seria responsável pela operação e manutenção do sistema de iluminação por um período de 5 anos. Isso inclui não só a instalação das lâmpadas, mas também garantir que as lâmpadas funcionem continuamente, substituindo aquelas que se queimarem e realizando reparos necessários durante o período do contrato.

O contratado seria responsável pela manutenção preventiva e corretiva, assegurando que o sistema de iluminação funcione adequadamente durante o período acordado. Após esse tempo, a responsabilidade pela manutenção poderia passar de volta para o município ou ser renovada com novo contrato.

Características da Prestação de Serviço Associado

• Serviço Continuado: O contrato de fornecimento e serviço associado é ideal para situações em que o fornecimento do objeto exige manutenção contínua ou operação ao longo do tempo. Por exemplo, sistemas de energia elétrica, sistemas de climatização, ou equipamentos médicos em hospitais públicos.
• Responsabilidade por Desempenho: O contratado tem a responsabilidade de manter o objeto fornecido em condições adequadas de operação. Por exemplo, se um fornecedor de máquinas de impressão para um hospital também for responsável pela manutenção contínua das máquinas durante um período, ele deve garantir que as máquinas funcionem adequadamente, com substituição de peças e reparos necessários.

Dicas

Quando se prepara para concursos públicos, é importante entender como a Lei nº 14.133/2021 trata os diferentes regimes de contratação. Para o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, aqui estão algumas dicas:

1. Entenda o Conceito de “Serviço Associado”: Este regime de contratação implica que, além de fornecer um bem ou serviço, a empresa contratada também é responsável por garantir a operação ou manutenção do bem fornecido por um período determinado. Este conceito pode ser testado em questões que tratam da extensão da responsabilidade do contratado.
2. Exemplos Práticos: Ao estudar para concursos, tente visualizar exemplos do mundo real, como contratos de fornecimento de equipamentos que exigem manutenção contínua ou contratos de sistemas de tecnologia que devem ser mantidos operacionais durante a vigência do contrato.
3. Relevância para Concursos: Esse regime de contratação pode ser exigido em provas que cobrem contratos administrativos, especialmente em questões que envolvem gestão pública, infraestrutura e serviços continuados. Lembre-se de que contratos de fornecimento e serviço associado são comuns em áreas como saúde pública, educação e infraestrutura urbana.
4. Diferença entre “Fornecimento” e “Serviço Associado”: A principal diferença é que, no fornecimento o contratado apenas entrega o objeto, enquanto no fornecimento com serviço associado ele assume a responsabilidade de operar ou manter o bem durante a vigência do contrato.

Resumo: A contratação de fornecimento e prestação de serviço associado ocorre quando a empresa contratada não só fornece o objeto do contrato, mas também assume a responsabilidade pela sua operação e/ou manutenção, por um período determinado. Este regime é utilizado para contratos que envolvem bens ou serviços que exigem funcionamento contínuo ou manutenção ao longo do tempo. A Lei nº 14.133/2021 regulamenta essa modalidade, no art. 6, XXXIV, e é uma questão importante para provas que cobrem contratos administrativos.

A contratação semi-integrada, conforme o art. 6, XXXIII da Lei nº 14.133/2021, é um regime de contratação para obras e serviços de engenharia em que o contratado assume algumas responsabilidades, mas não todas as etapas do processo, como ocorre na contratação integrada.

No regime de contratação semi-integrada, o contratado assume diversas responsabilidades, mas com algumas limitações em relação ao que é exigido na contratação integrada. Especificamente, o contratado será responsável por:

1. Elaborar o projeto executivo: O contratado deve elaborar o projeto executivo, que é a fase detalhada do planejamento da obra ou serviço. No entanto, diferente da contratação integrada, o projeto básico geralmente será elaborado previamente pelo contratante ou de forma separada.
2. Executar obras e serviços de engenharia: Assim como na contratação integrada, a empresa será responsável pela execução física da obra, como construção de infraestrutura, montagem, instalações, etc.
3. Fornecer bens ou prestar serviços especiais: A empresa contratada também é responsável por fornecer os bens necessários para a execução da obra (como materiais e equipamentos) e por prestar serviços especializados.
4. Realizar montagem, testes e pré-operação: A empresa deve garantir que a obra ou serviço esteja montada, testada e pronta para a pré-operação, ou seja, garantir que o projeto esteja adequado para entrar em funcionamento de acordo com os requisitos técnicos.
5. Entrega final do objeto: O contratado também é responsável pela entrega final do objeto, ou seja, a obra ou serviço deve ser entregue em condições de operação e com todos os requisitos técnicos atendidos.

Características

1. Responsabilidades do contratado: No regime semi-integrado, o contratado tem uma responsabilidade significativa, pois ele deve elaborar o projeto executivo, executar a obra, fornecer materiais e realizar testes e pré-operação.
2. Projeto básico: A grande diferença da contratação semi-integrada para a contratação integrada é que, na semi-integrada, o projeto básico não é elaborado pelo contratado, mas geralmente é feito pelo contratante ou por outra parte envolvida no processo. O projeto básico serve como a base para a elaboração do projeto executivo e a execução da obra.
3. Controle de custos e prazos: O contratante pode ter um controle mais direto sobre as fases iniciais do projeto, como o projeto básico. Porém, a responsabilidade do contratado na execução das obras e serviços permanece de forma ampla, com uma exigência de entrega do objeto final conforme os prazos e orçamentos acordados.
4. Maior flexibilidade: A contratação semi-integrada oferece uma flexibilidade maior em comparação com a contratação integrada, pois o contratante pode ter mais controle sobre as fases iniciais do projeto (como o projeto básico) enquanto ainda delega ao contratado a execução da obra e a entrega final.

Exemplo 1: Construção de uma Rodovia

Imagine que o governo queira construir uma rodovia. O contrato será feito sob o regime de contratação semi-integrada, em que o contratado será responsável por:

1. Desenvolver o projeto executivo da rodovia, que incluirá detalhes sobre o traçado da pista, drenagem, pavimentação, sinalização e outros aspectos técnicos.
2. Executar as obras, como a construção das pistas, viadutos, pontes, etc.
3. Fornecer materiais e equipamentos necessários para a execução da obra, como cimento, asfalto, máquinas de terraplenagem, etc.
4. Realizar testes e pré-operação para garantir que a rodovia esteja pronta para o tráfego.
5. Entregar a rodovia pronta, com a qualidade necessária e de acordo com as especificações.

No entanto, o projeto básico, como o levantamento de necessidades, o planejamento inicial da rodovia e as especificações gerais, teria sido elaborado previamente pelo contratante ou pela equipe técnica do órgão responsável.

Exemplo 2: Construção de um Estádio

Outro exemplo seria a construção de um estádio para eventos esportivos. A empresa contratada, sob o regime de contratação semi-integrada, seria responsável por:

1. Elaborar o projeto executivo do estádio, com os detalhes de arquitetura, engenharia, sistemas elétricos e hidráulicos, e de segurança.
2. Executar as obras, que incluem a construção da estrutura do estádio, assentos, sistemas de climatização, entre outros.
3. Fornecer os bens e materiais necessários, como assentos, telas de LED, sistemas de iluminação, etc.
4. Realizar montagem e testes para garantir que todas as instalações e sistemas estejam funcionando adequadamente.
5. Entregar o estádio pronto para uso, com todas as funções operacionais atendidas.

O projeto básico, como o planejamento inicial e os estudos de viabilidade, foi provavelmente elaborado antes da contratação e não faz parte da responsabilidade da empresa contratada sob a contratação semi-integrada.

Dicas 

Para quem está se preparando para concursos públicos, a contratação semi-integrada pode ser cobrada em questões sobre regimes de contratação de obras e serviços. Aqui vão algumas dicas importantes:

1. Entenda as diferenças entre regimes de contratação: A principal diferença entre contratação integrada e semi-integrada é que, na semi-integrada, o contratado é responsável pelo projeto executivo e pela execução da obra, mas não pelo projeto básico, que é de responsabilidade do contratante.
2. Fique atento ao conceito de “responsabilidade”: Em ambos os regimes, o contratado tem a responsabilidade pela execução da obra, fornecimento de materiais e pela entrega final do objeto, mas a responsabilidade pela elaboração do projeto básico não recai sobre o contratado na contratação semi-integrada.
3. Projete a obra em duas fases: Na contratação semi-integrada, o projeto é dividido em duas fases: o projeto básico, que é feito pelo contratante, e o projeto executivo, que deve ser feito pelo contratado. Fique atento a essa divisão e como ela afeta o processo de licitação e execução.
4. Destaque o papel do contratante: Em questões sobre contratação semi-integrada, o papel do contratante é crucial, pois ele é o responsável pelo projeto básico, o que permite um maior controle sobre as fases iniciais do projeto.
5. Lei 14.133/2021: A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regulamenta a contratação semi-integrada no art. 6, XXXIII. Estude essa parte da lei, pois ela é fundamental para entender os direitos e deveres das partes envolvidas nesse regime.

Resumo: A contratação semi-integrada é um regime de contratação em que a empresa contratada é responsável pela elaboração do projeto executivo, execução da obra, fornecimento de materiais e equipamentos, e realização de testes e pré-operação. Porém, o projeto básico é elaborado pelo contratante, o que proporciona um controle maior sobre as fases iniciais do processo. A contratação semi-integrada é uma opção para obras ou serviços de engenharia em que a empresa contratada assume várias responsabilidades, mas ainda permite que o contratante tenha participação ativa na concepção inicial do projeto.

O art. 6, XXXII da Lei nº 14.133/2021 trata da contratação integrada, um modelo específico de contratação para obras e serviços de engenharia, onde o contratado assume uma série de responsabilidades, desde a elaboração dos projetos até a entrega final do objeto contratado.

A contratação integrada é um regime de contratação onde um único contratado é responsável por todas as etapas de um projeto de engenharia. Ou seja, a empresa contratada tem que:

• Elaborar os projetos básico e executivo: Além de executar a obra, a empresa precisa desenvolver tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, que são documentos técnicos fundamentais para a execução de qualquer obra.
• Executar a obra e os serviços de engenharia: A empresa é responsável pela execução física da obra ou serviço.
• Fornecer bens ou prestar serviços especiais: Caso a obra ou serviço envolva fornecimento de materiais ou a prestação de serviços especializados, o contratado também assume essa responsabilidade.
• Realizar montagem, testes e pré-operação: A empresa deve montar, testar e garantir que a obra ou serviço esteja pronto para operação, assegurando o funcionamento correto e a segurança.
• Entrega final do objeto: Após concluir todas as etapas, a empresa deve entregar o objeto contratado em condições adequadas de operação, com os requisitos técnicos e legais cumpridos.

Características

1. Responsabilidade única: A principal característica desse tipo de contratação é que a empresa contratada assume todas as responsabilidades, desde a elaboração do projeto até a entrega final da obra ou serviço.
2. Gestão mais simplificada: Como há um único contratado, a gestão do contrato pode ser mais simplificada para o contratante, já que ele lida com apenas um fornecedor, o que pode reduzir os custos administrativos e facilitar o acompanhamento da execução.
3. Integração entre projeto e execução: O contratado não apenas executa a obra, mas também desenvolve os projetos necessários. Isso exige que a empresa tenha capacidade técnica para atuar em todas as fases do processo.
4. Possibilidade de inovações: Ao assumir todas as etapas, o contratado pode propor inovações no projeto e na execução, desde que isso não altere o objeto do contrato e seja aprovado pelo contratante.

Exemplo 1: Construção de uma Usina Hidrelétrica

Imaginemos que o governo precise construir uma usina hidrelétrica. O contrato pode ser realizado sob o regime de contratação integrada, onde a empresa contratada será responsável por:

1. Elaborar o projeto básico da usina, que inclui o planejamento das infraestruturas necessárias, como barragens, canais e instalações elétricas.
2. Desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes técnicos, como cálculos estruturais, especificações dos materiais e tecnologias a serem utilizadas.
3. Executar a obra de construção da usina e realizar todos os serviços de engenharia necessários, como escavação, construção de barragens, instalações elétricas, etc.
4. Fornecer equipamentos e materiais especiais, como turbinas, sistemas de controle, etc., além de testar e montar a usina para garantir que tudo esteja funcionando corretamente.
5. Realizar a pré-operação e entregar a usina ao contratante, garantindo que a obra esteja pronta para iniciar sua operação e gerar energia de acordo com os padrões estabelecidos.

Esse modelo de contratação integrada facilita a gestão do projeto, pois uma única empresa é responsável por todo o processo, o que pode garantir maior coerência técnica e eficiência operacional.

Exemplo 2: Construção de um Aeroporto

Outro exemplo seria a construção de um aeroporto. O contratado teria a responsabilidade de:

1. Desenvolver o projeto básico do aeroporto, considerando as necessidades de pistas de pouso e decolagem, terminais de passageiros, sistemas de segurança, etc.
2. Elaborar o projeto executivo, com os detalhes técnicos da construção, como dimensões exatas das pistas, especificações de materiais para o terminal, sistemas de climatização e energia, etc.
3. Executar as obras de terraplenagem, construção de pistas, terminais, hangares, etc.
4. Fornecer equipamentos como sistemas de controle de tráfego aéreo, instalações de segurança, sistemas de bagagens, etc.
5. Realizar os testes de segurança, de operações de voo, e garantir que o aeroporto esteja pronto para operar, entregando a obra com todos os sistemas funcionando corretamente.

Dicas

Para concursos públicos, o regime de contratação integrada pode ser cobrado em questões que envolvam contratos administrativos e licitações. Para se preparar, considere os seguintes pontos:

1. Responsabilidade única: A principal característica da contratação integrada é a responsabilidade única da empresa contratada. Essa empresa deve elaborar os projetos, executar a obra e garantir que a obra esteja funcional e operacional.
2. Abrangência do contrato: A contratação integrada não envolve apenas a execução de uma obra, mas a integração de todas as fases do processo: desde o projeto básico, o projeto executivo, até a execução e entrega final.
3. Exemplos de grandes projetos: Quando estudar a contratação integrada, pense em grandes obras de infraestrutura, como usinas hidrelétricas, aeroportos e rodovias, que geralmente são executadas nesse regime.
4. Vantagens para o contratante: A gestão simplificada e a redução de riscos para o contratante são vantagens do modelo, pois evita a sobrecarga administrativa de gerenciar múltiplos contratos e fornecedores.
5. Lei 14.133/2021: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente o art. 6, XXXII, é o dispositivo que regula a contratação integrada. Estude a lei com atenção para saber quando e como esse tipo de contratação deve ser aplicado.

Resumo: A contratação integrada é uma modalidade de contratação em que a empresa contratada é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra, fornecer materiais, prestar serviços especializados, realizar montagem, testes, pré-operação e entregar a obra pronta para uso. Essa modalidade é usada em grandes obras e projetos de engenharia, onde o contratante busca um único responsável para todas as etapas do processo, o que garante maior coerência técnica e eficiência operacional.

O art. 6, XXXI da Lei nº 14.133/2021 trata da contratação por tarefa, uma modalidade de contratação para serviços específicos de pequena monta. Vamos entender melhor esse conceito, explicar como funciona e dar exemplos de aplicação.

A contratação por tarefa é um regime utilizado para pequenos trabalhos, onde o serviço é contratado por um preço certo, ou seja, com valor previamente estabelecido. Esse tipo de contratação pode ser feito com ou sem o fornecimento de materiais, dependendo do que for estipulado no contrato.

Em resumo, é uma forma de contratar mão de obra para a realização de tarefas específicas e limitadas em termos de volume de trabalho. A contratação por tarefa é utilizada para trabalhos que não envolvem grandes projetos ou longos períodos de execução, mas que necessitam de um prazo curto e uma definição clara do que precisa ser feito.

Características:

• Preço certo: A remuneração do contratado é previamente definida para a execução de uma tarefa específica. O valor do serviço não pode ser alterado durante a execução, salvo se houver mudanças no escopo acordado.
• Pequenos trabalhos: Esse tipo de contratação é utilizado em serviços que não são complexos ou grandes, mas que exigem rapidez e precisão.
• Com ou sem fornecimento de materiais: A contratação pode envolver apenas a mão de obra ou incluir também o fornecimento de materiais, dependendo da necessidade e do objeto da tarefa.

Exemplo 1: Pintura de um Prédio Público

Imaginemos que uma prefeitura precise de serviços de pintura em um prédio público, como uma escola ou uma unidade de saúde. O trabalho envolve a pintura de paredes externas e algumas paredes internas, com um prazo determinado de execução.

A contratação por tarefa seria adequada, pois:

• O serviço é específico (pintura do prédio).
• O preço é previamente acordado (valor por metro quadrado pintado).
• A quantidade de material (tinta) e de mão de obra é definida, e o prazo de entrega também está claro.

Nesse caso, pode ser acordado que a empresa contratada fornecerá a tinta e os materiais necessários ou apenas a mão de obra para a pintura, dependendo das condições acordadas.

Exemplo 2: Reparo em Infraestrutura Urbana

Suponhamos que uma secretaria de obras precise contratar serviços de reparo de calçamento em algumas ruas de um bairro. Os serviços envolvem a substituição de alguns blocos de pedra em áreas danificadas e a reparação de calçadas.

O valor do serviço seria fixado de acordo com a área reparada (por metro quadrado ou por unidade de bloco substituída), e o contrato pode prever que a empresa contratada forneça os materiais necessários (blocos de pedra, cimento, etc.) ou apenas preste o serviço de mão de obra.

O prazo para execução e o escopo da tarefa são bem definidos, com um preço fixo previamente acordado.

Dicas

Quando se trata de concursos públicos e questões sobre contratação por tarefa, é importante lembrar os seguintes pontos:

1. Preço certo: O valor da tarefa é fixado de antemão e não pode ser alterado, a não ser que haja mudanças no escopo da tarefa. Isso pode ser cobrado diretamente nas questões.
2. Pequenos serviços: A contratação por tarefa é para serviços pequenos e específicos, que não envolvem grandes obras ou projetos.
3. Sem ou com fornecimento de materiais: Verifique se a questão fala sobre o fornecimento de materiais, pois isso pode influenciar a forma como o contrato será executado.
4. Legislação aplicável: Lembre-se de que a Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 6, XXXI, é o dispositivo que regula essa modalidade de contratação. Estude a legislação com atenção, pois ela traz os detalhes de quando e como essa modalidade pode ser utilizada.

Resumo: A contratação por tarefa é uma modalidade de contratação para serviços específicos e de pequeno porte, realizados com um preço certo previamente estabelecido. O contrato pode envolver a mão de obra e o fornecimento de materiais, dependendo da tarefa. Ela é usada para serviços rápidos e limitados, como reparos, pinturas e manutenções, com um prazo curto e um escopo bem definido.

Nos concursos públicos, preste atenção ao conceito de preço certo e à limitação dos serviços envolvidos.

O art. 6, XXX da Lei nº 14.133/2021 trata da empreitada integral, um tipo de contrato administrativo que envolve a execução de um empreendimento de forma completa e sob responsabilidade total do contratado.

A empreitada integral refere-se à contratação de um empreendimento em sua totalidade, incluindo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias para que o objeto do contrato seja concluído. O contratado assume toda a responsabilidade pela execução dessas etapas, desde o início até a entrega final do projeto, pronto para operação.

O contrato de empreitada integral exige que o contratado garanta que o empreendimento seja entregue em condições de operação, atendendo a todos os requisitos técnicos e legais, e com segurança estrutural e operacional. Ou seja, o contratado deve garantir que o empreendimento esteja apto a ser usado para as finalidades a que se destina, com todas as características adequadas e com segurança em sua utilização.

Vamos ilustrar esse conceito com um exemplo para torná-lo mais claro:

Exemplo 1: Construção de uma Escola

Imaginemos que uma prefeitura deseje construir uma escola em uma área periférica da cidade. Para isso, ela opta pela contratação de uma empreitada integral. O contratado (empresa de construção) será responsável por todas as etapas da obra, como:

• Elaboração do projeto arquitetônico e de engenharia.
• Execução da obra, que inclui fundações, estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, acabamentos, etc.
• Fornecimento de materiais para a construção.
• Instalação de móveis e equipamentos escolares, como carteiras, quadros, e computadores.
• Entrega do imóvel pronto para uso, com todas as condições de segurança e adequação ao objetivo da escola.

O contratado não pode alegar problemas ou imprevistos durante o processo. Caso haja qualquer falha ou atraso, a responsabilidade recai sobre ele. O trabalho deve ser executado de acordo com as normas técnicas e dentro das condições estabelecidas no contrato.

Exemplo 2: Construção de uma Ponte

Outra situação seria a construção de uma ponte em uma rodovia estadual, contratada via empreitada integral. A empresa contratada deve garantir que a ponte seja entregue funcional e segura, respeitando as normas de engenharia e segurança. Isso significa que a empresa será responsável por:

• A elaboração do projeto estrutural, levando em consideração as condições do solo e as cargas que a ponte deve suportar.
• A execução das obras, desde a fundação até o acabamento final.
• A instalação de sinalizações e medidas de segurança na ponte.
• A entrega da obra pronta e segura para uso, com as condições adequadas para o tráfego de veículos.

Neste tipo de contratação, a empreiteira tem total responsabilidade sobre o empreendimento, não havendo possibilidade de terceirizar partes essenciais da obra.

Dicas

Quando se trata de concursos públicos e questões sobre empreitada integral, alguns pontos chave devem ser lembrados:

1. Responsabilidade Total do Contratado: Na empreitada integral, a responsabilidade é do contratado por toda a execução da obra ou serviço. Ele é responsável por todas as fases, desde o planejamento até a entrega final. Lembre-se disso, pois pode ser uma pergunta direta no concurso.
2. Entrega em Condições de Operação: A obra ou serviço contratado deve ser entregue em funcionamento, ou seja, adequado para ser utilizado conforme o objetivo do contrato. Esse ponto é essencial para a compreensão do conceito.
3. Garantias de Segurança: O contratado deve garantir que a obra entregue esteja em conformidade com todas as normas técnicas de segurança estrutural e operacional.
4. Legislação Aplicável: O art. 6, XXX da Lei nº 14.133/2021 descreve as responsabilidades do contratado na empreitada integral. Fique atento a essa definição, pois ela pode ser cobrada em questões de interpretação.

Resumo: A empreitada integral é uma modalidade de contratação onde o contratado assume toda a responsabilidade pela execução de um empreendimento, desde as fases iniciais até a entrega final, garantindo que o objeto seja entregue em condições de operação, com segurança e de acordo com as exigências técnicas e legais.

Esse tipo de contrato é utilizado principalmente em obras complexas e grandes e requer uma gestão de riscos eficiente por parte do contratado para garantir que a obra seja concluída dentro do prazo e com qualidade.

Portanto, quando estudar para concursos públicos, preste atenção na definição da empreitada integral, suas responsabilidades e nas condições exigidas para a entrega do objeto contratado

O art. 6º, XXIX da Lei nº 14.133/2021 define a empreitada por preço global como uma modalidade de contratação onde a execução da obra ou do serviço é contratada por um preço fixo e total, independentemente das quantidades ou das etapas do trabalho a ser executado. Ou seja, o contratante paga um valor determinado para a execução de toda a obra ou serviço, com base no valor global acordado no contrato.

A empreitada por preço global é uma forma de contratação em que a quantidade total de serviços ou materiais necessários para a obra ou serviço são previamente calculadas e acordadas no momento da assinatura do contrato. O preço total é fixado desde o início da execução do contrato e não sofre alteração, mesmo que ocorram variações nas quantidades ou nos custos durante a execução.

Características:

1. Preço Total e Fixo:
   • O preço total do contrato é acordado no momento da licitação, levando em consideração a execução completa da obra ou do serviço. O contratado recebe esse valor integral, independentemente das quantidades exatas de materiais ou serviços utilizados.
   • Exemplo: Se uma obra de construção de um prédio foi contratada por R$ 10.000.000,00, esse valor será o preço total da obra, independentemente das variações nas quantidades de materiais, custos adicionais ou mudanças nos prazos durante a execução.
2. Risco do Contratado:
   • O risco financeiro em uma empreitada por preço global fica com o contratado, pois o preço não pode ser alterado, mesmo que haja eventuais custos imprevistos ou aumento nas quantidades de serviços ou materiais necessários para a execução da obra ou serviço.
   • O contratado deve, portanto, planejar e estimar corretamente todos os custos envolvidos para garantir que o valor acordado será suficiente para cobrir todos os gastos.
3. Valor Determinado desde o Início:
   • O valor acordado na licitação é calculado de forma que o contratante tenha certeza do valor total a ser pago, oferecendo previsibilidade financeira para a administração pública.
   • Exemplo: Um contrato de manutenção predial pode ser firmado por um valor total de R$ 500.000,00 para a execução de todos os serviços necessários em determinado período, independentemente da quantidade de manutenções realizadas.
4. Vantagens para a Administração Pública:
   • A principal vantagem para o contratante (administrador público) é a segurança orçamentária, pois o preço global já está definido desde o início, e não há necessidade de ajustes posteriores conforme as variações de quantidade ou imprevistos durante a execução do contrato.
   • Transparência também é uma característica importante, pois o contratante sabe exatamente quanto pagará pelo serviço ou obra contratado.
5. Exemplos de Aplicação da Empreitada por Preço Global:
   • Construção de obras de grande porte, como rodovias, pontes, prédios públicos, entre outros, onde o valor total da obra é acordado de forma global, e o contratante paga esse valor para a execução total do projeto.
   • Contratação de serviços que envolvem a execução de um projeto completo, como serviços de engenharia, reforma de imóveis, elaboração de estudos técnicos, ou qualquer atividade que envolva a entrega de um produto final específico, com um valor fixo definido.

Vantagens e Desvantagens da Empreitada por Preço Global

Vantagens:

• Previsibilidade Financeira: O preço total é fixado antecipadamente, o que proporciona uma maior segurança orçamentária para a administração pública.
• Facilidade de Acompanhamento: O contratado se compromete a entregar todo o objeto da obra ou serviço pelo valor acordado, facilitando o controle e o acompanhamento.
• Redução de Ajustes: Como o valor já está determinado, há menor necessidade de ajustes contratuais ao longo da execução, em comparação com outras modalidades.

Desvantagens:

• Risco para o Contratado: O contratado assume todo o risco financeiro, pois, caso o custo da obra ou serviço aumente (por fatores imprevistos), ele não poderá cobrar valores adicionais ao contratante.
• Possível Qualidade Comprometida: O contratado pode, em alguns casos, tentar reduzir custos ao máximo para garantir que a obra ou serviço seja concluído dentro do orçamento, o que pode comprometer a qualidade do trabalho.

Exemplo: Suponha que a Prefeitura de uma cidade licite a construção de um estádio com um valor total de R$ 20.000.000,00. O contrato especifica todas as atividades e etapas envolvidas na construção do estádio. O contratado deve executar a obra e fornecer todos os materiais necessários por esse valor total, independentemente dos custos que surgirem ao longo do processo.

• Se, no decorrer da obra, houver aumento nos preços de materiais ou problemas imprevistos (como atrasos ou mudanças nos projetos), o valor do contrato não será alterado, e a empresa contratada terá que arcar com os custos adicionais.
• O contratante (Prefeitura) sabe, desde o início, que o valor total da obra será R$ 20.000.000,00, o que facilita o planejamento financeiro.

Conclusão: A empreitada por preço global é uma modalidade de contratação pública que define um preço fixo e total para a execução completa de uma obra ou serviço, proporcionando previsibilidade financeira para o contratante. Contudo, o contratado assume o risco de eventuais imprevistos, o que exige um bom planejamento para garantir a execução do objeto dentro do orçamento previamente estipulado. Essa modalidade é ideal para contratos de grande porte, onde o valor total e o escopo do projeto são bem definidos.

O art. 6º, XXVIII da Lei nº 14.133/2021 define a empreitada por preço unitário como um tipo de contratação utilizada na execução de obras ou serviços, onde o valor pago é determinado com base em um preço previamente estabelecido para unidades determinadas de serviços ou materiais.

A empreitada por preço unitário é uma modalidade de contratação que se aplica quando o objeto da licitação (geralmente uma obra ou serviço) é composto por várias unidades de serviços ou quantidades de materiais cujos preços são definidos individualmente. Ou seja, o contrato é celebrado com base no preço de cada unidade de medida, e o valor total da execução será variável, dependendo da quantidade de unidades efetivamente executadas ou fornecidas.

Características:

1. Preço Previamente Definido por Unidade:
   • O preço de cada unidade de serviço ou fornecimento é definido no edital da licitação, como um valor fixo para cada unidade ou quantidade de serviço executado ou material fornecido.
   • Exemplo: Se a obra envolve a execução de 10.000 metros quadrados de pavimentação, e o preço unitário para a pavimentação é de R$ 50,00 por metro quadrado, o contratado receberá R$ 50,00 por cada metro quadrado efetivamente pavimentado.
2. Variação do Valor Final:
   • Como o valor total do contrato é calculado a partir da quantidade de unidades executadas ou fornecidas, o valor final pode variar dependendo de mudanças na quantidade de serviços realizados ou materiais fornecidos durante a execução da obra.
   • Se, durante a execução da obra, for necessário aumentar ou reduzir a quantidade de alguma unidade (por exemplo, o número de metros quadrados de pavimentação), o pagamento será ajustado com base no preço unitário previamente acordado.
3. Exemplos de Serviços que se Encaixam na Empreitada por Preço Unitário:
   • Obras de construção e reparo (ex: construção de muros, pavimentação de ruas, etc.).
   • Serviços de limpeza e jardinagem que dependem da quantidade de horas ou de áreas a serem atendidas.
   • Fornecimento de materiais que são vendidos em unidades, como blocos de concreto ou tijolos.
4. Definição no Edital:
   • O valor unitário para cada tipo de serviço ou material a ser fornecido deve ser claramente especificado no edital de licitação, com uma estimativa das quantidades que serão exigidas ao longo do contrato.
   • O contratado não recebe um preço fixo pelo serviço total, mas sim pagamentos parciais baseados nas unidades efetivamente fornecidas ou executadas.
5. Medição e Fiscalização:
   • A fiscalização e a medição das unidades executadas são essenciais para garantir que o valor pago seja de acordo com a quantidade de serviço realizada. A quantidade de unidades executadas é medida periodicamente para apuração do pagamento devido.
   • O órgão contratante será responsável por acompanhar e verificar a execução das unidades para garantir que o preço unitário seja pago corretamente, de acordo com o trabalho realizado.

Exemplo: Suponhamos que o município de uma cidade licite uma obra para pavimentação de ruas com um valor unitário para a execução de pavimentação de asfalto, cujo preço unitário foi definido em R$ 40,00 por metro quadrado de pavimento.

• O contratado será pago R$ 40,00 para cada metro quadrado de asfalto colocado. Se, no decorrer da execução, ele pavimentar 5.000 metros quadrados, o valor pago será de R$ 200.000,00.
• No entanto, se a quantidade de metros quadrados de pavimento aumentar para 6.000 metros quadrados (caso haja necessidade de estender a obra), o valor final será reajustado para R$ 240.000,00, sem alteração do preço unitário.

Vantagens da Empreitada por Preço Unitário

• Flexibilidade: A principal vantagem dessa modalidade é a flexibilidade em projetos que envolvem quantidades variáveis ou que não podem ser precisadas exatamente no momento da licitação. O preço unitário permite ajustes conforme a quantidade de serviço executado.
• Controle: A modalidade proporciona maior controle sobre custos unitários, já que o contratante sabe o preço por unidade de serviço e pode fiscalizar a execução em função da quantidade realizada.
• Redução de Riscos: O contratante não corre o risco de pagar mais do que o valor devido por serviços ou materiais que não foram realmente fornecidos ou executados.

Conclusão: A empreitada por preço unitário é uma modalidade contratual comum em licitações públicas, especialmente para obras ou serviços que envolvem a execução de várias unidades, como pavimentação, construção, e fornecimento de materiais. O valor da contratação depende da quantidade de unidades executadas ou fornecidas, com o preço de cada unidade previamente definido no edital. Isso garante transparência e flexibilidade, ajustando o valor final de acordo com a execução efetiva do contrato.