O art. 6º, XXIV, b da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos requisitos técnicos essenciais que devem constar no anteprojeto para obras ou serviços de engenharia. Este inciso estabelece que, no anteprojeto, deve ser especificada a condição de solidez, segurança e durabilidade da obra ou serviço a ser contratado, garantindo que a execução do contrato atenda aos padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade.

ESQUEMATIZANDO

1. Condições de Solidez:
   • Refere-se à capacidade estrutural da obra ou serviço de resistir às forças e tensões a que será submetida ao longo do tempo, sem apresentar riscos de falhas estruturais.
   • No caso de uma construção, por exemplo, a solidez se relaciona à resistência dos materiais utilizados, como concreto, aço, entre outros, e ao dimensionamento correto das fundações, vigas e pilares, para garantir que a estrutura seja segura.
2. Condições de Segurança:
   • A segurança envolve o monitoramento de riscos e a proteção de vidas durante e após a execução da obra. Isso pode incluir medidas de segurança no canteiro de obras (como a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs) e a conformidade com normas de segurança estrutural, prevenindo falhas que possam comprometer a integridade das pessoas e do ambiente.
   • Também se refere à segurança de uso do bem ou serviço após sua entrega, como a instalação de sistemas de segurança em edifícios públicos, garantindo que sejam adequados para o uso do público, como em escolas, hospitais e prédios administrativos.
3. Condições de Durabilidade:
   • A durabilidade diz respeito à capacidade da obra ou serviço de resistir ao tempo, ao desgaste e às condições ambientais sem a necessidade de reformas constantes ou reparos frequentes.
   • Por exemplo, se uma estrada for construída, a durabilidade está relacionada à qualidade dos materiais usados (asfalto, concreto, etc.) e ao planejamento adequado para garantir que a estrada permaneça segura e utilizável por muitos anos, mesmo em condições climáticas adversas.

Exemplo: Construção de uma Ponte

1. Condições de Solidez:
   • No projeto de construção de uma ponte, deve-se garantir que a estrutura seja adequada para suportar o peso das cargas, como veículos pesados e pedestres. Isso é feito por meio do cálculo preciso da capacidade de carga dos materiais (como aço, concreto) e das fundações, de forma que a ponte não ceda ao longo do tempo.
2. Condições de Segurança:
   • A segurança é abordada tanto durante a construção da ponte quanto após sua conclusão. Durante a obra, deve haver cuidados com os operários, fornecendo os equipamentos necessários para proteger os trabalhadores. Após a construção, a segurança envolve a verificação de sistemas de proteção, como barreiras e sinalização, e a realização de inspeções periódicas para garantir que a ponte se mantenha em boas condições ao longo dos anos.
3. Condições de Durabilidade:
   • A durabilidade da ponte deve ser garantida pelo uso de materiais resistentes à corrosão (como concreto especial ou aço inoxidável) e pelo projeto adequado para resistir a intempéries, como chuvas intensas e temperaturas extremas, que poderiam deteriorar a estrutura com o tempo.

Conclusão: A inclusão das condições de solidez, segurança e durabilidade no anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, b’, é essencial para garantir que a obra ou serviço contratado seja seguro, resistente e sustentável, atendendo aos requisitos técnicos necessários para a proteção de vidas e do patrimônio público. Ao especificar esses aspectos desde o planejamento inicial, a Administração Pública assegura que os projetos sejam bem executados e tragam benefícios duradouros para a sociedade.

O art. 6º, XXIV, a da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos elementos essenciais que devem ser apresentados no anteprojeto quando a Administração Pública decide realizar uma contratação de obra ou serviço de engenharia. Esse item refere-se à demonstração e justificativa do programa de necessidades, que serve para embasar a decisão sobre a viabilidade e a adequação do projeto.

O que deve ser apresentado conforme o art. 6º, XXIV, a:

1. Demonstração e Justificativa do Programa de Necessidades:
   • O programa de necessidades é uma etapa preliminar essencial no planejamento de um projeto. Ele envolve uma análise detalhada do que é necessário para atender à demanda pública e garantir que o projeto tenha uma base sólida para sua execução.
   • A justificativa desse programa deve ser feita com base em uma avaliação cuidadosa, para garantir que a obra ou serviço atenderá, de fato, à necessidade da população ou do público-alvo.
2. Avaliação de Demanda do Público-Alvo:
   • A Administração deve realizar um estudo detalhado da demanda para o serviço ou bem que será contratado. Isso pode incluir, por exemplo, uma pesquisa sobre a quantidade de usuários que se beneficiarão de uma escola, hospital, ou outra infraestrutura pública.
   • A avaliação da demanda é crucial para que o projeto atenda adequadamente ao número de pessoas ou entidades que utilizarão a obra ou serviço, evitando sobrecarga ou falta de recursos.
3. Motivação Técnico-Econômico-Social do Empreendimento:
   • A motivação para o empreendimento deve ser técnica, econômica e social:
     • Técnica: A obra ou serviço proposto deve ser viável em termos técnicos, levando em conta as condições do local, a natureza do projeto e os recursos necessários.
     • Econômica: A análise econômica garante que o custo do projeto seja razoável em relação ao benefício esperado e que o projeto seja financeiramente viável.
     • Social: A motivação social deve considerar os benefícios que o projeto trará para a sociedade, como melhorias no bem-estar da população ou no desenvolvimento da região.
4. Visão Global dos Investimentos:
   • A visão global deve apresentar uma análise de todo o contexto financeiro do projeto. Isso inclui não apenas os custos iniciais de construção ou aquisição, mas também os custos de operação, manutenção e outros investimentos necessários para que o projeto seja sustentável a longo prazo.
5. Definições Relacionadas ao Nível de Serviço Desejado:
   • Deve ser claro, desde o início, qual é o nível de serviço esperado da obra ou serviço a ser contratado. Por exemplo, se uma escola está sendo construída, é importante definir quantas salas de aula serão necessárias, se haverá acessibilidade para deficientes, ou ainda qual a capacidade de atendimento que se espera da nova unidade.

Exemplo: Construção de um Hospital Público

1. Demonstração e Justificativa do Programa de Necessidades:
   • A Administração justifica a construção de um novo hospital público com base na alta demanda de pacientes que atualmente não têm acesso a atendimento adequado na região. A necessidade é evidenciada por meio de dados estatísticos sobre a população da área e o aumento da procura por serviços de saúde.
2. Avaliação de Demanda do Público-Alvo:
   • O hospital atenderá a uma população estimada em 500.000 habitantes, sendo um hospital de porte médio, com capacidade para atender a até 300 pacientes/dia nas unidades de emergência e internação.
3. Motivação Técnico-Econômico-Social do Empreendimento:
   • Técnica: O projeto será executado em um terreno já adequado para construção hospitalar, com estudos de solo que atestam a viabilidade.
   • Econômica: O projeto estima um custo de R$ 50 milhões, com uma previsão de retorno no sentido de reduzir a sobrecarga dos hospitais existentes e aumentar a capacidade de atendimento.
   • Social: O hospital atenderá à crescente demanda por serviços de saúde, especialmente em uma região com carência de unidades hospitalares públicas.
4. Visão Global dos Investimentos:
   • A Administração projeta que o investimento inicial será de R$ 50 milhões, com previsão de R$ 10 milhões/ano em custos operacionais após a conclusão. A obra tem um prazo estimado de 24 meses para ser concluída.
5. Definições Relacionadas ao Nível de Serviço Desejado:
   • O hospital contará com 50 leitos para internação, 10 leitos de UTI, serviços de emergência, exames laboratoriais, e atendimento ambulatorial. Além disso, terá acesso a deficientes, estacionamento e áreas de convivência para pacientes e familiares.

Conclusão: O item art. 6º, XXIV, a’ é fundamental para garantir que o projeto a ser licitado esteja alinhado com as necessidades reais da população e que a decisão sobre sua execução seja bem fundamentada, levando em consideração a viabilidade técnica, econômica e social. Ele serve como uma justificativa detalhada para a viabilidade e os benefícios do projeto, além de garantir que a obra ou serviço atenda adequadamente à demanda e aos padrões de qualidade estabelecidos.

O art. 6º, XXIV da Lei nº 14.133/2021 define o conceito de anteprojeto e estabelece os elementos mínimos que ele deve conter para ser considerado completo e apto a dar subsídios para a elaboração do projeto básico. O anteprojeto é uma etapa preliminar importante no processo de contratação pública, especialmente quando o objeto da licitação envolve obras ou serviços de engenharia.

Definição de Anteprojeto: O anteprojeto é uma peça técnica preliminar elaborada com base nos estudos e informações iniciais necessárias para a elaboração do projeto básico. O anteprojeto deve fornecer uma visão clara da viabilidade e da estrutura do projeto, servindo como um passo intermediário entre a ideia inicial e a execução do projeto final.

Elementos que devem constar no Anteprojeto:

De acordo com o art. 6º, XXIV, os elementos mínimos que o anteprojeto deve conter são:

1. Estudos preliminares: São os levantamentos técnicos e informações iniciais que servem como base para a elaboração do projeto básico. Esses estudos ajudam a entender as condições do terreno, as necessidades do projeto e as especificações gerais.
2. Definição do objeto: O anteprojeto deve conter uma descrição detalhada e inicial do que será feito, incluindo a natureza e a abrangência da obra ou serviço.
3. Orçamento preliminar: Uma previsão inicial de custo, que não é o orçamento final, mas serve como uma estimativa do valor necessário para realizar o projeto. Esse orçamento preliminar ajuda a verificar se os recursos estão adequados e se o projeto está viável financeiramente.
4. Viabilidade técnica: O anteprojeto deve apresentar uma análise da viabilidade técnica da obra ou serviço, indicando se a execução é possível com os recursos disponíveis e as condições do local.
5. Cronograma preliminar: Deve apresentar uma previsão de prazos para as principais etapas do projeto, possibilitando o planejamento da execução.
6. Impactos ambientais: Quando necessário, o anteprojeto deve considerar os possíveis impactos ambientais da obra ou serviço, inclusive apontando se será necessário algum estudo ambiental mais detalhado.

Por que o Anteprojeto é importante?

1. Planejamento: O anteprojeto permite que a Administração Pública faça um planejamento inicial e verifique a viabilidade do que está sendo proposto, ajudando a evitar surpresas durante a execução da obra ou serviço.
2. Orçamento e Prazo: O anteprojeto é uma ferramenta que antecipa um orçamento e cronograma preliminares, fornecendo uma base para a gestão financeira e para o cumprimento dos prazos.
3. Análise de Viabilidade: Permite que o contratante analise a viabilidade técnica e financeira do projeto antes de avançar para a fase do projeto básico e da licitação.
4. Transparência e Acompanhamento: Como o anteprojeto é um documento preliminar, ele também possibilita uma maior transparência nas etapas iniciais do projeto, sendo uma peça importante para o controle e acompanhamento por parte dos órgãos de fiscalização.

Exemplo 1 – Construção de uma Escola

Suponhamos que o governo municipal deseje construir uma nova escola em um bairro.

1. Estudos preliminares: O anteprojeto começa com o levantamento do terreno, com a análise da infraestrutura local, da necessidade de vagas escolares e da demanda da população.
2. Definição do objeto: O objeto será a construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, um pátio e uma quadra poliesportiva.
3. Orçamento preliminar: O anteprojeto prevê que o custo total da obra será de aproximadamente R$ 3.000.000,00, com base em estimativas de mercado e nas condições do terreno.
4. Viabilidade técnica: A análise preliminar mostra que o terreno é adequado para a construção, com a infraestrutura necessária para a obra e a possibilidade de abastecimento de água e energia.
5. Cronograma preliminar: O cronograma preliminar estima que a obra levará 18 meses para ser concluída, com fases de preparação, construção e acabamento.
6. Impactos ambientais: O anteprojeto inclui a identificação de que não há impacto ambiental significativo, mas será necessário realizar um estudo sobre a preservação de uma árvore que está no terreno.

Exemplo 2 – Construção de uma Ponte

1. Estudos preliminares: Levantamento do local, com a análise do tipo de solo, estudo hidráulico e necessidade de desvios no trânsito durante a obra.
2. Definição do objeto: O anteprojeto define que será construída uma ponte de 200 metros de extensão sobre um rio, com vias de acesso e sistemas de drenagem.
3. Orçamento preliminar: O valor estimado para a obra será de R$ 12.000.000,00.
4. Viabilidade técnica: O estudo preliminar indica que o tipo de fundação necessário para a construção da ponte será adequado para o tipo de solo encontrado na área.
5. Cronograma preliminar: A obra será dividida em quatro fases, com prazo total de 24 meses.
6. Impactos ambientais: O anteprojeto sugere a realização de um estudo de impacto ambiental devido ao curso d’água envolvido.

Importância do Anteprojeto: O anteprojeto é um documento essencial para garantir que o planejamento da obra ou serviço público esteja alinhado com a realidade do local e com a viabilidade técnica e orçamentária. Ele serve como um “norte” para a elaboração do projeto básico, sendo um passo crucial para o sucesso da licitação e da execução do contrato.

Dica de Memorização:

“Anteprojeto: Estudo, Objeto, Orçamento, Viabilidade, Cronograma e Impacto.”

Esse macete ajuda a lembrar dos elementos essenciais que o anteprojeto deve conter e que são fundamentais para a continuidade do processo de contratação pública.

O art. 6º, XXIII, j da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve conter a adequação orçamentária da contratação.

1.O que significa “adequação orçamentária”?

A adequação orçamentária é a demonstração de que a contratação está prevista no orçamento da Administração Pública, ou seja, a execução do contrato está alinhada com os recursos financeiros disponíveis e previamente autorizados.

A Administração Pública, ao planejar suas despesas, deve garantir que os recursos necessários para a contratação estejam alocados na previsão orçamentária. A adequação orçamentária é a garantia de que a despesa com a contratação não ultrapassará o limite de gastos já previstos, e que os valores para a execução do contrato já foram devidamente orçados e estão disponíveis para o cumprimento do objeto contratual.

2. Por que a adequação orçamentária é importante?

1. Controle de gastos públicos: Garante que a Administração Pública não comprometa mais recursos do que os que já foram autorizados e alocados, evitando despesas inesperadas ou imprevistas.
2. Previsibilidade financeira: A Administração sabe, com antecedência, que os recursos financeiros necessários para a contratação estão disponíveis, o que facilita o planejamento financeiro.
3. Cumprimento das normas orçamentárias: A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as contratações públicas respeitem os limites de gastos previstos no orçamento, de forma que a Administração não ultrapasse o teto de despesas.

Exemplo 1 – Construção de uma Escola

Suponha que o município deseje contratar a construção de uma nova escola e, para isso, precise verificar se a contratação está de acordo com o orçamento disponível.

1. Planejamento orçamentário: No orçamento do município, já foi prevista uma verba de R$ 5.000.000,00 para a construção de escolas no ano.
2. Adequação orçamentária: O valor da contratação para a obra da nova escola é de R$ 4.800.000,00. Esse valor está dentro do limite orçamentário de R$ 5.000.000,00, o que significa que a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
3. Justificativa no termo de referência: No termo de referência, o órgão responsável pela contratação inclui a declaração de adequação orçamentária, comprovando que os recursos para a obra já estão previstos e disponíveis no orçamento municipal.

Exemplo 2- Compra de Equipamentos de Informática

Imaginemos que uma escola pública deseje contratar a compra de novos computadores:

1. Planejamento orçamentário: A escola tem um orçamento aprovado de R$ 200.000,00 para a compra de equipamentos de informática.
2. Adequação orçamentária: A contratação para a compra de 100 computadores tem um custo total de R$ 180.000,00. Esse valor está dentro do limite de R$ 200.000,00, então a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
3. Justificativa no termo de referência: A escola inclui no termo de referência a declaração de adequação orçamentária, confirmando que os recursos para a compra dos computadores estão previstos e disponíveis no orçamento da escola.

3. Por que é importante garantir a adequação orçamentária?

• Evitar endividamento público: Sem a adequação orçamentária, a Administração poderia comprometer mais recursos do que poderia pagar, levando a um possível endividamento.
• Transparência e controle: A adequação orçamentária é uma ferramenta de controle e transparência da execução do orçamento público, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável.

Exemplo de Memorização:

“Adequação orçamentária, dinheiro do orçamento é necessário garantir.”

Esse macete ajuda a lembrar que o dinheiro para a contratação deve vir do orçamento aprovado, e que é necessário garantir que os recursos financeiros estejam disponíveis para o bom andamento do processo licitatório e da execução contratual.

O art. 6º, XXIII, i da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas de uma série de documentos e informações detalhadas que justifiquem esses valores.

1. O que isso significa?

Quando um órgão ou entidade da Administração Pública deseja realizar uma contratação, é fundamental que haja uma estimativa precisa do valor da contratação. Isso ajuda a garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a contratação seja adequada ao mercado.

Essa estimativa deve ser acompanhada de:

1. Preços unitários referenciais: São os preços médios praticados no mercado para os bens ou serviços a serem contratados. Esses preços são usados para verificar a razoabilidade das propostas apresentadas pelos licitantes.
2. Memórias de cálculo: Documentos que mostram o raciocínio utilizado para chegar ao valor estimado, levando em conta variáveis como custos de produção, transporte, mão de obra, etc.
3. Documentos de suporte: Outros documentos e fontes que servem de base para o cálculo dos preços e para a estimativa do valor, como pesquisas de mercado, tabelas de preços, estudos setoriais ou relatórios de empresas especializadas.
4. Parâmetros utilizados: É a explicação sobre os critérios que foram adotados para calcular os preços e chegar à estimativa de valor, como o tipo de bem ou serviço, sua quantidade, prazos, entre outros.

Esses documentos devem ser organizados de forma clara e separada, e classificados (ou seja, mantidos em registros adequados e identificáveis), garantindo a transparência e a rastreabilidade do processo.

Exemplo 1 – Construção de uma Ponte

Suponha que um município decida realizar a construção de uma nova ponte, e para isso, o projeto exige uma estimativa de valor para a obra.

1. Preços unitários referenciais:
   • O órgão público pesquisa o mercado e descobre que o preço médio de construção de uma ponte por metro quadrado é de R$ 1.000,00.
2. Memórias de cálculo:
   • Para calcular o valor total da obra, o órgão usa a memória de cálculo para detalhar como chegou ao custo estimado, considerando materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, etc.
   • Exemplo: Se a ponte tem 100 metros quadrados, o valor estimado seria 100 x 1.000 = R$ 100.000,00.
3. Documentos de suporte:
   • São anexados relatórios de estudos de empresas especializadas no setor de construção de pontes, que mostram uma média de preços praticados em outras regiões para obras similares.
   • A tabela de preços do Sindicato da Construção Civil também pode ser usada como suporte.
4. Parâmetros utilizados:
   • O critério para o cálculo do valor estimado inclui o tipo de ponte (com base em especificações técnicas), a localização da obra, o tempo estimado para conclusão e a complexidade do trabalho.

Por que é importante?

1. Justificativa de preço: Ter uma estimativa bem fundamentada é essencial para garantir que o valor estimado da contratação seja razoável e compatível com os preços de mercado. Isso ajuda a evitar fraudes ou sobrepreços.
2. Transparência: O processo de licitação deve ser transparente, e a documentação de preços ajuda a demonstrar que a contratação foi feita de forma justa e com base em dados reais e atualizados.
3. Fiscalização e controle: Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, podem verificar a legalidade e a eficiência do processo, utilizando essas estimativas e documentos como base.

Exemplo 2 – Compra de Equipamentos de Informática

Imaginemos que uma escola pública precise contratar a compra de novos computadores para os alunos:

1. Preços unitários referenciais:
   • O órgão público pesquisa em fornecedores e encontra que o preço médio de um computador de mesa adequado às necessidades dos alunos é R$ 2.000,00.
2. Memórias de cálculo:
   • Para calcular o valor total da contratação, o órgão faz os cálculos considerando a quantidade de computadores necessários (100 unidades) e o valor unitário de R$ 2.000,00. O valor total da compra seria 100 x R$ 2.000 = R$ 200.000,00.
3. Documentos de suporte:
   • São anexados relatórios com a pesquisa de mercado realizada entre os principais fornecedores de equipamentos de informática.
4. Parâmetros utilizados:
   • A escolha do tipo de computador levou em consideração o desempenho necessário para as atividades educacionais da escola (como programas de edições de texto, navegação na internet e uso de aplicativos educacionais).

Macete de Memorização

“Estimativa com suporte e cálculo, para garantir a contratação com valor exato e sem erro”

Esse macete pode ajudar a lembrar que a estimativa do valor não é feita de maneira aleatória. Ela deve ser bem fundamentada, com preços referenciais e memórias de cálculo, tudo organizado de forma adequada, garantindo transparência e confiabilidade no processo licitatório.

A alínea “h” do art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 trata da forma e critérios de seleção do fornecedor no termo de referência. Esse item especifica como será escolhido o fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, qual o processo de seleção (licitação) e os critérios que serão usados para avaliar as propostas.

O que significa isso? A forma e os critérios de seleção são fundamentais para garantir que a Administração Pública escolha o fornecedor ou prestador de serviços mais adequado para a execução do contrato, considerando a qualidade, o preço e a capacidade de execução do contrato.

• Forma de seleção: Indica o tipo de procedimento licitatório que será utilizado (por exemplo, pregão, tomada de preços, convite, concorrência, entre outros), conforme a natureza e o valor da contratação.
• Critérios de seleção: Definem o que será analisado na proposta dos licitantes, tais como:
  • Preço: O critério mais comum, onde se escolhe a proposta de menor preço.
  • Técnico: Onde se avalia a qualidade técnica das propostas, muitas vezes utilizada em contratações de serviços especializados.
  • Técnico e preço: Uma combinação dos dois critérios anteriores, onde a proposta técnica é ponderada junto com o preço, como em concorrências de grande porte.

Exemplo 1 – Construção de Uma Escola

Uma prefeitura decide contratar uma empresa para construir uma escola pública.

1. Forma de seleção:
   • Como a obra envolve um valor considerável e um impacto grande, será realizada uma concorrência pública. Esse é o procedimento licitatório mais adequado para contratações de grande porte, como obras e serviços de engenharia.
2. Critérios de seleção:
   • Preço: O critério principal será o menor preço, pois a obra precisa ser realizada com o melhor custo-benefício.
   • Qualidade técnica: Será exigido um projeto técnico detalhado, para garantir que a empresa contratada tenha capacidade para executar a obra conforme o especificado.
   • Prazo: O critério de menor prazo de execução também pode ser considerado, pois a Prefeitura deseja a entrega da escola no menor tempo possível.

Exemplo 2 – Fornecimento de Materiais de Escritório

Agora imagine que uma escola pública precise contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório, como papel, canetas, cadernos e outros itens.

1. Forma de seleção:
   • Para essa contratação, pode ser realizado um pregão eletrônico, que é mais rápido e eficiente para compras de menor valor.
2. Critérios de seleção:
   • Menor preço: O critério utilizado será o menor preço oferecido pelos licitantes, já que o objetivo principal é adquirir os materiais de escritório ao menor custo.
   • Condições de entrega: A empresa que oferecer o melhor prazo de entrega e condições de pagamento também será favorecida.

Por Que Definir a Forma e os Critérios de Seleção?

1. Garantir a escolha mais vantajosa: A definição clara da forma e dos critérios de seleção assegura que a Administração escolha a melhor proposta, levando em conta os interesses públicos e os princípios da licitação.
2. Evitar questionamentos: Com os critérios bem definidos, a escolha do fornecedor se torna transparente, o que minimiza a chance de impugnações ou questionamentos posteriores.
3. Adequação à necessidade: Permite que o procedimento licitatório seja adequado ao tipo de contratação (se é uma obra, um serviço especializado, um fornecimento de materiais, etc.).

Macete de Memorização

“Forma e critério: o que e como escolher, para a Administração não se perder!”

• Forma de seleção: Como será feita a escolha (qual procedimento?).
• Critérios de seleção: O que será avaliado (preço, qualidade, prazo?).

Esse macete ajuda a lembrar que, antes de escolher o fornecedor ou prestador de serviço, é necessário definir como será feita essa escolha e o que será considerado para essa decisão.

O art. 6º, XXIII, alínea “g” da Lei nº 14.133/2021 exige que o termo de referência contenha os critérios de medição e de pagamento, ou seja, deve estar claro como será feita a medição do cumprimento das obrigações contratuais e como ocorrerá o pagamento ao contratado, de acordo com os resultados obtidos ou as etapas da execução.

Exemplo 1 – Contratação de Obra de Construção

Imagine que uma prefeitura contrata uma empresa para construir uma praça pública. O contrato será dividido em várias etapas, como escavação, fundação, construção de calçadas, jardinagem e finalização da obra.

• Critérios de medição e pagamento:
  1. Medição: A medição será feita a cada etapa da obra, sendo verificada pela equipe técnica da Prefeitura (engenheiros e fiscais). Por exemplo, ao concluir a fundação, a medição será feita para verificar se o trabalho foi realizado de acordo com o projeto.
  2. Pagamento: O pagamento será realizado conforme o andamento da obra:
     • 30% do valor total do contrato após a conclusão da fundação.
     • 40% após a conclusão da construção das calçadas e instalação de equipamentos.
     • 30% finais após a entrega completa da praça, com a jardinagem e acabamentos finalizados.
  3. A medição será realizada por meio de vistorias periódicas (mensais ou conforme o cronograma), e os pagamentos serão feitos dentro de um prazo de 15 dias após a aprovação das medições.

Exemplo 2 – Contratação de Fornecimento de Materiais

Uma escola pública contrata uma empresa para fornecer materiais didáticos (livros, cadernos e outros materiais) para os alunos.

• Critérios de medição e pagamento:
  1. Medição: A medição será feita conforme o fornecimento dos materiais. Cada entrega será verificada pela equipe da escola que conferirá as quantidades, os tipos de materiais e as condições de entrega.
  2. Pagamento: O pagamento será realizado a cada entrega de um lote de materiais:
     • 50% do valor do contrato será pago quando o primeiro lote for entregue e conferido.
     • 30% será pago após a entrega do segundo lote.
     • 20% restantes serão pagos após a entrega final e conferência de todos os materiais.
  3. A medição será feita por um responsável da escola, que assinará o recibo de entrega para formalizar a verificação.

Por Que Definir os Critérios de Medição e de Pagamento?

1. Garantir o cumprimento das obrigações: Assegura que o contratado só receberá o pagamento após comprovar que executou corretamente as etapas ou entregas previstas.
2. Evitar dúvidas: Define claramente quando e como os pagamentos serão feitos, evitando mal-entendidos e disputas.
3. Controle financeiro: Permite ao órgão contratante controlar melhor o fluxo de recursos públicos, pagando apenas quando o trabalho estiver conforme o estipulado.

Macete de Memorização

“Medição é conferência, pagamento é a recompensa!”

1. Como mediar?: Verifique se o trabalho foi executado conforme o acordado, seja por vistorias, entregas ou outros parâmetros.
2. Quando pagar?: Só pague depois de medir, garantindo que a entrega ou serviço esteja em conformidade com o contrato.
3. Pagamento é por etapas: Muitas vezes, o pagamento é parcelado conforme o andamento do serviço ou entrega, como uma “premiação” após cada fase cumprida.

Esse macete ajuda a lembrar que o critério de medição serve para verificar se a tarefa foi cumprida corretamente, enquanto o pagamento é a recompensa pela execução correta, estabelecendo uma relação direta entre a entrega e o recebimento.

O art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 exige que o termo de referência contenha o modelo de gestão do contrato, ou seja, a descrição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante. Esse modelo é essencial para garantir que o contratado cumpra todas as obrigações previstas e que os resultados sejam alcançados de acordo com o planejado, dentro do prazo e orçamento estabelecidos.

Exemplo 1 – Contratação de Software de Gestão

Uma prefeitura contrata uma empresa para fornecer e implementar um software de gestão para a Secretaria de Saúde.

• Modelo de gestão do contrato:
  1. O acompanhamento será feito por uma equipe técnica da Secretaria de Saúde, designada especificamente para essa tarefa.
  2. Relatórios mensais de progresso, contendo informações sobre a implementação, serão entregues pela empresa contratada.
  3. A cada etapa da implementação, haverá uma reunião de acompanhamento com a equipe contratante para verificar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços prestados.
  4. A Secretaria terá acesso ao código-fonte do software e ao banco de dados, garantindo a fiscalização constante.
  5. O contrato terá auditorias trimestrais para verificar o cumprimento das cláusulas contratuais.

Exemplo 2 – Contratação de Obras de Infraestrutura

Uma prefeitura contrata uma empresa para construir uma ponte sobre um rio.

• Modelo de gestão do contrato:
  1. A fiscalização será realizada por um engenheiro responsável da Prefeitura, com apoio de uma equipe técnica de fiscalização.
  2. O acompanhamento da obra será semanal, com relatórios técnicos entregues à Prefeitura a cada 15 dias, incluindo fotos do andamento da obra e medição das etapas concluídas.
  3. Vistorias in loco serão feitas mensalmente pela equipe da Prefeitura para garantir que o cronograma e os padrões de qualidade sejam atendidos.
  4. O contrato prevê penalidades para atrasos e não conformidade com os padrões técnicos, que serão aplicadas pela comissão de fiscalização.

Por Que Definir o Modelo de Gestão É Importante?

1. Controle efetivo: Garante que o contratado cumpra as condições acordadas no contrato.
2. Transparência: Facilita o acompanhamento de todas as etapas da execução, oferecendo clareza sobre o progresso.
3. Prevenção de problemas: Permite detectar falhas no processo de execução antes que se tornem problemas grandes.
4. Segurança jurídica: Garante que a fiscalização seja feita de maneira formal e com respaldo legal.

Macete de Memorização

“Gestão é fiscalizar, controlar e corrigir o tempo todo!”

1. Como fiscalizar? Define quem fará a fiscalização e como (engenheiro, relatórios, auditorias).
2. Quando fiscalizar? Estabelece a frequência e a forma do acompanhamento (semanal, mensal, reuniões).
3. Como corrigir? Descreve as ações em caso de descumprimento (penalidades, prorrogação, ajustes).

Esse macete ajuda a lembrar que o modelo de gestão deve ser estruturado para que o órgão ou entidade possa acompanhar e garantir que o contratado cumpra sua parte, assegurando que a execução do contrato seja bem-sucedida.

O art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, ou seja, a definição detalhada de como o contrato deverá ser implementado para produzir os resultados esperados, abrangendo todo o período de sua vigência, desde o início até o encerramento.

O objetivo é assegurar que a execução seja bem planejada, eficiente e alinhada com os interesses públicos.

Exemplo 1 – Contratação de Serviço de Vigilância

Uma universidade pública deseja contratar um serviço de vigilância para proteger suas instalações.

• Modelo de execução do objeto:
  1. Os vigilantes deverão trabalhar em regime de revezamento 24 horas por dia, cobrindo três turnos diários.
  2. A empresa contratada deve disponibilizar 20 vigilantes, sendo 10 durante o dia e 10 à noite.
  3. Equipamentos de segurança (como câmeras e rádios) serão fornecidos pela empresa contratada, que deve assegurar sua manutenção regular.
  4. Relatórios diários de ocorrências devem ser enviados ao gestor do contrato.

Esse modelo detalha claramente como o serviço deve operar e como será monitorado.

Exemplo 2 – Construção de uma Escola

Uma Prefeitura pretende construir uma nova escola municipal.

• Modelo de execução do objeto:
  1. A obra será dividida em três etapas: fundação e estrutura, acabamento, e instalação de equipamentos.
  2. O cronograma prevê a conclusão de cada etapa em 3 meses, totalizando 9 meses para entrega final.
  3. Relatórios de progresso físico-financeiro serão entregues mensalmente à Prefeitura.
  4. Ao final de cada etapa, será feita vistoria para garantir que a qualidade atende aos requisitos técnicos do projeto.

Este planejamento garante que o resultado final seja alcançado dentro do prazo e com qualidade.

Por Que Definir o Modelo de Execução É Importante?

1. Clareza: Deixa evidente o que é esperado do contratado em cada etapa.
2. Controle: Facilita a fiscalização e o acompanhamento pelo gestor do contrato.
3. Redução de riscos: Previne problemas decorrentes de execução inadequada ou atrasos.

Macete de Memorização

“Modelo de execução: o passo a passo para o sucesso!”

1. O que fazer? Descrição das atividades.
2. Quando fazer? Cronograma e prazos.
3. Como monitorar? Relatórios e vistorias.
4. Como terminar? Procedimentos para encerramento e entrega.

Esse macete ajuda a lembrar que o modelo de execução organiza todas as etapas necessárias para alcançar o resultado esperado.

O art. 6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve especificar os requisitos da contratação, ou seja, as condições essenciais e obrigatórias que o objeto ou serviço deve atender para cumprir o objetivo da Administração Pública.

Esses requisitos são fundamentais para garantir que a contratação atenda às necessidades previstas e respeite padrões de qualidade, segurança, eficiência e sustentabilidade.

Exemplo 1 – Contratação de Serviço de Limpeza Predial

Uma Secretaria de Saúde deseja contratar uma empresa para realizar a limpeza de suas unidades.

• Requisitos da contratação:
  1. A empresa deve possuir experiência mínima de 3 anos no setor de limpeza predial.
  2. Os produtos de limpeza utilizados devem ser certificados por órgãos reguladores e não prejudiciais ao meio ambiente.
  3. A equipe alocada deve ser treinada e apresentar atestados de saúde.
  4. Os serviços devem ser realizados de segunda a sábado, das 7h às 19h.

Exemplo 2 – Compra de Veículos Oficiais

Uma Prefeitura deseja adquirir veículos para transporte oficial.

• Requisitos da contratação:
  1. Os veículos devem ser novos, com garantia mínima de 2 anos.
  2. Os modelos devem atender às normas de segurança do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
  3. A entrega deve ser realizada em até 60 dias após a assinatura do contrato.
  4. O fornecedor deve oferecer revisões gratuitas nos primeiros 12 meses.

Por Que Definir Requisitos É Importante?

1. Qualidade e segurança: Garante que o objeto ou serviço atendam aos padrões necessários.
2. Eficiência: Evita problemas operacionais futuros por falta de especificação clara.
3. Competitividade: Reduz riscos de direcionamento ou restrição indevida da concorrência.

Macete de Memorização

“Requisitos são as regras do jogo: o que exigir, o que fazer, o que entregar!”

• O que exigir: Critérios mínimos da empresa ou fornecedor (ex.: experiência, certificação).
• O que fazer: O trabalho ou serviço a ser realizado.
• O que entregar: Os resultados esperados (ex.: prazo de entrega, padrões de qualidade).

Esse macete ajuda a lembrar que os requisitos estruturam a contratação, deixando claro o que deve ser atendido em todas as etapas.