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§ 4º Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação “SeloEleitoral”, destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tantoas administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.

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§ 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza,ficará isento do pagamento de multa.

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§ 2º A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que,em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

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§ 1º As multasaplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeitode cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretariado Tribunal competente.

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X – Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.

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IX – Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, aimportância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através depagamentos feitos na forma dos números II e III;

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VIII – As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termosdos respectivos Regimentos de Custas;

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VII – Em nenhum caso haverá recurso de ofício;

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VI – Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa,serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;

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V – Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrançada dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador RegionalEleitoral;

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