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IV – A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma previstapara a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante osjuízos eleitorais;

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III – Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;

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II – Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feitoatravés de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;

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I – No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;

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Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenaçõescriminais, obedecerão às seguintes normas:

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Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderãopertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sobpena de demissão.

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Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompeo interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.

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DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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TÍTULO V

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Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes foremconexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á,como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

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O Artigo 364 estabelece que, nos processos e julgamentos dos crimes eleitorais e dos crimes comuns que estejam relacionados a eles, bem como nos recursos e na execução dessas decisões, será aplicado como lei subsidiária ou supletiva o Código de Processo Penal.

Isso significa que, nos casos de crimes eleitorais e nos crimes comuns que tenham relação com eles, os procedimentos a serem seguidos serão os do Código Eleitoral. No entanto, na ausência de dispositivos específicos no Código Eleitoral, ou quando for necessário, serão aplicadas as normas do Código de Processo Penal.

Essa aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Penal garante uma uniformidade nos procedimentos judiciais e assegura que sejam seguidas as garantias processuais previstas em lei.

Exemplo:

Suponha que um candidato seja acusado de crime eleitoral de compra de votos e também de um crime comum de corrupção. Durante o processo, o juiz precisa decidir sobre a prisão preventiva do acusado.

  • Lei aplicável:
    • O processo é regido principalmente pelo Código Eleitoral.
    • No entanto, em relação à prisão preventiva, se o Código Eleitoral não fornecer orientações específicas, o juiz pode recorrer ao Código de Processo Penal.
  • Decisão sobre prisão preventiva:
    • O juiz aplica os critérios e procedimentos definidos no Código de Processo Penal para decidir sobre a prisão preventiva do acusado, uma vez que o Código Eleitoral pode não ter disposições detalhadas sobre esse assunto.

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