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Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução dasentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art.357.

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Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamenteos autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazode 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

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O Artigo 363 trata do procedimento após uma decisão condenatória pelo Tribunal Regional. Vamos explicar:

Procedimento após decisão condenatória:

  1. Decisão condenatória:
    • Se o Tribunal Regional emite uma decisão condenatória após analisar um recurso, os autos do processo são enviados imediatamente de volta à instância inferior.
  2. Execução da sentença:
    • A instância inferior, geralmente o juiz de primeira instância, é responsável por executar a sentença condenatória.
    • O prazo para a execução da sentença é de 5 dias a partir da data em que o Ministério Público toma conhecimento da decisão.

Exemplo:

Suponha que um réu tenha interposto um recurso contra uma decisão condenatória de primeira instância. O Tribunal Regional analisa o recurso e decide manter a condenação.

  • Decisão do Tribunal Regional:
    • O Tribunal emite uma decisão condenatória.
  • Autos enviados à instância inferior:
    • Os autos do processo são imediatamente enviados de volta ao juiz de primeira instância que julgou o caso inicialmente.
  • Execução da sentença:
    • O juiz de primeira instância é responsável por executar a sentença condenatória.
    • O prazo para a execução é de 5 dias, contados a partir do momento em que o Ministério Público toma conhecimento da decisão do Tribunal Regional.

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Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para oTribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

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O Artigo 362 trata do prazo para interposição de recurso contra as decisões finais de condenação ou absolvição. Vamos detalhar:

Recurso para o Tribunal Regional:

  1. Decisões finais:
    • Quando o juiz emite uma decisão final de condenação ou absolvição, as partes envolvidas têm o direito de recorrer.
  2. Prazo para interposição do recurso:
    • As partes têm um prazo de 10 dias, a partir da data da decisão final, para interpor o recurso.
    • Esse recurso é apresentado ao Tribunal Regional.

Exemplo:

Suponha que um indivíduo tenha sido julgado por um crime eleitoral e o juiz tenha proferido uma decisão de condenação. Tanto o réu quanto o Ministério Público têm o direito de recorrer dessa decisão.

  • Prazo para recorrer:
    • O réu ou o Ministério Público deve interpor o recurso junto ao Tribunal Regional dentro de 10 dias a partir da data em que a decisão foi proferida.
  • Trâmite do recurso:
    • Após a apresentação do recurso, o Tribunal Regional analisará os argumentos apresentados pelas partes e revisará o processo.
    • Com base nessa análise, o Tribunal decidirá se mantém a decisão do juiz de primeira instância ou se a modifica.

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Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oitohoras, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.

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O Artigo 361 estabelece o prazo para o juiz proferir a sentença após as alegações finais das partes. Vamos explicar:

Prazo para proferir a sentença:

  1. Após as alegações finais:
    • Decorrido o prazo para as alegações finais das partes (acusação e defesa), os autos são encaminhados ao juiz dentro de 48 horas.
    • O juiz terá então 10 dias para analisar todo o material probatório, os argumentos das partes e proferir a sentença.

Exemplo: Após o prazo para as alegações finais, os autos do processo são encaminhados ao juiz. Este terá então 10 dias para revisar todas as evidências apresentadas, os argumentos finais da acusação e da defesa, e considerar todos os aspectos do caso antes de proferir a sentença.

Durante esse período, o juiz revisará cuidadosamente o processo, avaliará a validade das provas apresentadas, analisará a consistência dos argumentos das partes e aplicará a legislação pertinente ao caso. Ao final dos 10 dias, ele emitirá a sentença, decidindo sobre a inocência ou culpa do réu e, se for o caso, a aplicação das penalidades correspondentes.

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Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligênciasrequeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á oprazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes – acusação e defesa – para alegaçõesfinais.

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O Artigo 360 do Código Eleitoral estabelece os procedimentos após a oitiva das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz. Vamos explicar:

Procedimentos após as testemunhas e diligências:

  1. Prazo para alegações finais:
    • Após a conclusão das oitivas das testemunhas e das diligências necessárias, abre-se um prazo de 5 dias para cada uma das partes – acusação e defesa – apresentarem suas alegações finais.
    • Esse prazo permite que tanto o Ministério Público (acusação) quanto o réu ou seu advogado (defesa) finalizem seus argumentos e considerações sobre o caso.

Exemplo: Após ouvir todas as testemunhas e realizar as diligências solicitadas pelo Ministério Público e autorizadas pelo juiz, abre-se um prazo de 5 dias para a acusação e mais 5 dias para a defesa apresentarem suas alegações finais.

Durante esse período, o Ministério Público preparará seus argumentos finais, recapitulando as evidências apresentadas e reforçando a acusação. Enquanto isso, o réu ou seu advogado preparará a defesa final, contestando as acusações e apresentando argumentos que possam inocentar o réu ou minimizar a gravidade das acusações.

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Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para ofereceralegações escritas e arrolar testemunhas.

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Art. 359. Recebida a denúncia, o juizdesignará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste ea notificação do Ministério Público.

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O Artigo 359 do Código Eleitoral trata dos procedimentos após o recebimento da denúncia pelo juiz. Vamos explicar:

Procedimentos após o recebimento da denúncia:

  1. Depoimento pessoal do acusado:
    • Após receber a denúncia, o juiz designará um dia e hora para que o acusado seja pessoalmente ouvido.
    • O juiz ordenará a citação do acusado, ou seja, ele será notificado oficialmente para comparecer ao tribunal.
    • O Ministério Público também será notificado para estar presente durante o depoimento.
    • Parágrafo único: O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 dias para apresentar alegações por escrito, ou seja, uma defesa escrita, e para arrolar as testemunhas que pretende chamar para depor.

Exemplo: Suponhamos que após o recebimento de uma denúncia de crime eleitoral, o juiz marca uma audiência para ouvir pessoalmente o acusado. Nessa audiência, o acusado será notificado para comparecer ao tribunal e será interrogado pelo juiz sobre as acusações.

Além disso, o Ministério Público será notificado para estar presente durante o interrogatório. Após o interrogatório, o réu ou seu advogado terá um prazo de 10 dias para apresentar por escrito sua defesa, incluindo argumentos que possam contestar as acusações. Também poderá arrolar testemunhas que possam fornecer informações relevantes para o caso.

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Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará aoexercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita acondição.

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III – fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para oexercício da ação penal.

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II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

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