Clique em mim!

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:

Tradução Jurídica

O Artigo 346 trata da violação do disposto no Artigo 377 do Código Eleitoral. Vamos analisar:

Artigo 346 – Violação do Artigo 377

Esse artigo trata da violação das regras estabelecidas no Artigo 377 do Código Eleitoral.

Violação do Artigo 377:

O Artigo 377 estabelece as regras para a guarda e utilização de documentos referentes à fiscalização dos partidos políticos e das coligações.

Consequências:

  • Pena:
    • A pena para quem violar o Artigo 377 é detenção, que pode chegar a seis meses, e o pagamento de multa, que varia de 30 a 60 dias-multa.
  • Autoridades Responsáveis:
    • Além da autoridade responsável, também incorrerão na pena os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Parágrafo Único:

  • Este parágrafo estabelece que, além da autoridade responsável, outras pessoas podem ser penalizadas, como os servidores que estiverem prestando serviços no momento da infração e os candidatos, membros ou diretores de partido que contribuíram para a violação.

Objetivo:

O objetivo desse artigo é garantir a correta guarda e utilização dos documentos referentes à fiscalização dos partidos políticos e coligações, protegendo a transparência e a lisura do processo eleitoral.

Questões

Clique em mim!

Pena – pagamento de trinta a noventa dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquerfuncionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostospor êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:

Tradução Jurídica

O Artigo 345 trata das penalidades aplicadas quando a autoridade judiciária ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral não cumpre os deveres estabelecidos pelo Código Eleitoral nos prazos legais, desde que a infração não esteja sujeita a outra penalidade. A pena prevista para essa situação é o pagamento de trinta a noventa dias-multa.

EXEMPLO: Suponhamos que Ana seja uma juíza de direito em um tribunal eleitoral e está encarregada de julgar um caso de disputa eleitoral entre João e Clara. De acordo com o Código Eleitoral, Ana tem prazos legais para cumprir suas obrigações e tomar decisões no processo eleitoral. Caso ela não cumpra esses deveres nos prazos estabelecidos e, se a infração não estiver sujeita a outras penalidades, ela pode ser penalizada com o pagamento de trinta a noventa dias-multa.

Questões

Clique em mim!

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Tradução Jurídica

O Artigo 344 do Código Eleitoral trata da recusa ou abandono do serviço eleitoral por parte de um cidadão convocado para desempenhar funções durante as eleições. Vamos explicar mais detalhadamente:

Artigo 344 – Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

Esse artigo aborda a obrigação dos cidadãos convocados para trabalhar nas eleições e as consequências caso recusem ou abandonem o serviço sem justa causa.

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral:

  1. Recusa sem Justa Causa:
    • Se um cidadão convocado para trabalhar nas eleições se recusar a cumprir suas obrigações sem apresentar uma justificativa plausível, estará sujeito às penalidades previstas na lei.
    • Exemplo: Um cidadão convocado para ser mesário em uma seção eleitoral se recusa a comparecer no dia da eleição sem apresentar uma razão válida.
  2. Abandono do Serviço sem Justa Causa:
    • Se um cidadão, após iniciar o serviço eleitoral, abandonar suas funções sem uma justificativa adequada, também estará sujeito a penalidades.
    • Exemplo: Um mesário que abandona sua seção durante o período de votação sem motivo legítimo.

Consequências:

  • Detenção ou Multa:
    • Aqueles que recusam ou abandonam o serviço eleitoral sem justa causa podem ser punidos com detenção por até dois meses ou o pagamento de multa, conforme determinado pelo juiz eleitoral.
  • Detenção e Multa:
    • O infrator pode receber uma das penas (detenção) ou ambas (detenção e multa), dependendo da decisão do juiz eleitoral.

Exceção:

  • Justa Causa:
    • Se a recusa ou o abandono do serviço eleitoral ocorrer por motivos devidamente justificados, como doença grave, emergência familiar, entre outros, o cidadão pode ser dispensado das penalidades previstas na lei.

O objetivo desse artigo é garantir que o processo eleitoral seja realizado de forma eficiente e sem contratempos, assegurando a presença e colaboração dos cidadãos convocados para trabalhar nas eleições.

Questões

Clique em mim!

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:

Tradução Jurídica

O Artigo 343 do Código Eleitoral se refere ao descumprimento por parte do juiz das determinações contidas no parágrafo 3 do Artigo 357. Vamos explicar o que esse parágrafo estabelece e fornecer exemplos para uma melhor compreensão:

Artigo 343 – Não Cumprimento de Determinações do Juiz

Esse artigo trata da responsabilidade do juiz eleitoral em cumprir as determinações previstas no parágrafo 3 do Artigo 357 do Código Eleitoral.

Parágrafo 3 do Artigo 357:

O parágrafo 3 do Artigo 357 determina que, se houver necessidade de apreender objetos, documentos ou equipamentos durante uma operação policial em locais onde se realizem eleições, o juiz eleitoral deverá ser comunicado imediatamente.

Explicação e Exemplos:

  1. Descumprimento da Comunicação ao Juiz:
    • Explicação: Se a polícia realizar uma operação em um local de votação e apreender objetos, documentos ou equipamentos, mas não comunicar imediatamente o juiz eleitoral, estará descumprindo o que determina o parágrafo 3 do Artigo 357.
    • Exemplo: Durante as eleições, a polícia recebe uma denúncia de que um dos locais de votação está sendo utilizado para armazenar propaganda eleitoral irregular. Ao realizar uma operação no local, apreende panfletos e materiais de campanha. No entanto, os policiais não comunicam o juiz eleitoral sobre a operação e as apreensões imediatamente.
  2. Consequências do Descumprimento:
    • Explicação: O descumprimento das determinações do parágrafo 3 do Artigo 357 pelo juiz eleitoral pode comprometer a lisura do processo eleitoral, além de dificultar a investigação de possíveis irregularidades.
    • Exemplo: Se a polícia realiza uma operação em um local de votação sem comunicar o juiz eleitoral, este não terá conhecimento das apreensões realizadas, o que pode impedir uma investigação eficaz sobre possíveis irregularidades eleitorais ocorridas naquele local.

O não cumprimento das determinações do parágrafo 3 do Artigo 357 pelo juiz eleitoral pode resultar em punições conforme previsto no Artigo 343 do Código Eleitoral.

Questões

Clique em mim!

Pena-detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia oudeixar de promover a execução de sentença condenatória:

Tradução Jurídica

O Artigo 342 do Código Eleitoral trata da conduta de não apresentar, dentro do prazo legal, denúncia por parte do Ministério Público, ou ainda deixar de promover a execução de uma sentença condenatória. Vamos explicar e fornecer exemplos para facilitar o entendimento:

Artigo 342 – Não Apresentar Denúncia ou Deixar de Promover Execução de Sentença

Esse artigo visa assegurar que o Ministério Público cumpra com suas atribuições de acusar e promover a execução das sentenças condenatórias, garantindo a efetividade da justiça eleitoral.

Explicação e Exemplos:

  1. Não Apresentar Denúncia:
    • Explicação: O Ministério Público tem a responsabilidade de investigar e denunciar crimes eleitorais. Se não apresentar a denúncia dentro do prazo legal, estará descumprindo sua função.
    • Exemplo: Em uma investigação sobre compra de votos, o Ministério Público reúne provas robustas contra um candidato que ofereceu dinheiro em troca de votos. No entanto, o prazo para apresentar a denúncia se encerra e o Ministério Público não o faz. Essa omissão configura o crime descrito no Artigo 342.
  2. Deixar de Promover a Execução de Sentença Condenatória:
    • Explicação: Após uma decisão judicial condenando alguém por um crime eleitoral, é dever do Ministério Público promover a execução dessa sentença, garantindo que a pena seja cumprida.
    • Exemplo: Um candidato é condenado por propaganda eleitoral irregular e é determinada a prestação de serviços à comunidade como pena. No entanto, o Ministério Público não toma as providências necessárias para que o candidato cumpra essa pena dentro do prazo estabelecido pela sentença. Essa omissão constitui o crime previsto no Artigo 342.

O não cumprimento das atribuições do Ministério Público compromete a eficácia do sistema judiciário eleitoral, podendo resultar em punições conforme estabelecido na lei.

Questões