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Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio outelevisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bemcomo o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

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Pena – detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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Ar. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seusdireitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propagandaem recintos fechados ou abertos:

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Parágrafo único. Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena desuspensão de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o dôbronas reincidências.

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Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos.322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acôrdo com o seu livre convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dosseus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.

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O Artigo 336 trata das penalidades aplicáveis aos diretórios locais dos partidos políticos em casos de infração a determinados artigos do Código Eleitoral. Aqui está uma explicação detalhada, seguida de exemplos para ilustrar como isso funciona:

Artigo 336 – Responsabilidade dos Diretórios Locais dos Partidos

Este artigo estabelece que, na sentença que julgar ação penal pela infração de alguns artigos específicos do Código Eleitoral, o juiz deve verificar se o diretório local do partido político, por meio de qualquer de seus membros, contribuiu para o crime ou conscientemente se beneficiou dele.

Parágrafo único: Se o juiz determinar que o diretório local do partido foi responsável ou se beneficiou conscientemente do crime, imporá uma pena de suspensão de sua atividade eleitoral por um período de 6 a 12 meses. Essa pena pode ser aumentada até o dobro em caso de reincidência.

Explicação e Exemplos

O propósito do Artigo 336 é responsabilizar os diretórios locais dos partidos políticos por condutas ilícitas realizadas por seus membros ou em seu benefício. Aqui estão alguns exemplos para entender melhor:

  1. Distribuição de Propaganda Irregular: Se um partido político distribui panfletos difamatórios contra um candidato adversário, e isso resulta em uma ação penal, o juiz deve verificar se o diretório local do partido estava envolvido ou se beneficiou conscientemente da distribuição desses panfletos. Se isso for comprovado, o diretório poderá ser suspenso de suas atividades eleitorais.
  2. Compra de Votos: Se membros de um partido político são pegos comprando votos durante a campanha eleitoral, e isso resulta em uma ação penal, o juiz deve investigar se o diretório local do partido estava ciente ou se beneficiou dessa prática. Se for constatado que o diretório local estava envolvido ou se beneficiou, poderá ser suspenso de suas atividades eleitorais.
  3. Realização de Campanha em Língua Estrangeira: Se um partido político realiza uma campanha em língua estrangeira, infringindo o Artigo 335, e isso resulta em uma ação penal, o juiz deve examinar se o diretório local do partido estava ciente ou se beneficiou dessa ação. Se for provado que o diretório local estava envolvido ou se beneficiou, pode ser suspenso de suas atividades eleitorais.
  4. Uso de Organização Comercial para Propaganda: Se um partido político utiliza uma organização comercial para propaganda, o que é proibido pelo Artigo 334, e isso leva a uma ação penal, o juiz deve determinar se o diretório local do partido estava envolvido ou se beneficiou dessa prática. Se for constatado que o diretório local estava envolvido ou se beneficiou, poderá ser suspenso de suas atividades eleitorais.

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Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa naapreensão e perda do material utilizado na propaganda.

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Pena – detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

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O Artigo 335 do Código Eleitoral trata da proibição de fazer propaganda em língua estrangeira. Aqui está uma explicação detalhada, acompanhada de exemplos para ilustrar o seu funcionamento:

Artigo 335 – Propaganda em Língua Estrangeira

Este artigo estabelece que é proibido fazer propaganda eleitoral em língua estrangeira, independentemente da forma utilizada.

Pena:

  • Detenção de três a seis meses;
  • Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Parágrafo único: Além das penalidades mencionadas, a infração a este artigo resulta na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.

Explicação e Exemplos

O objetivo do Artigo 335 é garantir que a propaganda eleitoral seja compreendida por todos os eleitores, evitando discriminação ou exclusão de pessoas que não falam o idioma utilizado na propaganda. Aqui estão alguns exemplos para entender melhor:

  1. Panfletos em Inglês: Se um candidato distribui panfletos de sua campanha escritos em inglês, visando alcançar eleitores estrangeiros ou bilíngues, estará sujeito às penalidades do Artigo 335. Por exemplo, se um candidato a vereador distribui panfletos em inglês em uma região onde a maioria dos eleitores fala apenas português, ele poderá ser punido de acordo com esse artigo.
  2. Anúncios de Rádio em Espanhol: Se uma campanha política veicula anúncios em espanhol em uma estação de rádio local, em uma área onde a população predominantemente fala português, estará infringindo o Artigo 335. Por exemplo, se um candidato a prefeito veicula anúncios em espanhol em uma rádio comunitária em um bairro onde a maioria dos residentes fala apenas português, isso seria uma violação.
  3. Vídeos de Campanha em Francês: Se um partido político produz vídeos de campanha em francês e os publica em suas redes sociais, estará sujeito às penalidades deste artigo. Por exemplo, se um partido político divulga um vídeo promocional em francês em suas redes sociais, ignorando a língua oficial do país, estaria violando o Artigo 335.
  4. Cartazes em Chinês: Se um candidato ou partido político coloca cartazes em chinês em locais públicos para promover sua campanha, isso também constitui uma violação do Artigo 335. Por exemplo, se um candidato a governador coloca cartazes em chinês em áreas urbanas onde a maioria da população não fala esse idioma, estará infringindo a lei eleitoral.

Esses exemplos demonstram como o Artigo 335 busca garantir que a propaganda eleitoral seja realizada de forma inclusiva e acessível a todos os eleitores, independentemente da língua que falam. A violação desse artigo pode resultar em penalidades severas, incluindo a apreensão do material de propaganda utilizado.

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Pena – detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôrcandidato.

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Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias,prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:

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O Artigo 334 do Código Eleitoral trata do uso indevido de organizações comerciais para propaganda ou aliciamento de eleitores. Vamos explicar o artigo e fornecer exemplos para entender melhor:

Artigo 334 – Utilizar organização comercial para propaganda eleitoral

Este artigo aborda a prática de utilizar organizações comerciais, como estabelecimentos de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, para realizar propaganda eleitoral ou aliciamento de eleitores.

Pena:

  • Detenção de seis meses a um ano;
  • Cassação do registro se o responsável for candidato.

Explicação e Exemplos

O Artigo 334 visa impedir que empresas comerciais sejam utilizadas para influenciar ilegalmente os eleitores. Aqui estão alguns exemplos dessas práticas:

  1. Sorteios em Estabelecimentos Comerciais: Se um candidato utiliza um supermercado para realizar sorteios de prêmios entre os clientes, com o intuito de angariar votos, isso configura uma violação do Artigo 334. Por exemplo, se um candidato à prefeitura promove um sorteio de brindes em um supermercado em troca de votos para sua campanha, ele estará sujeito às penalidades deste artigo.
  2. Distribuição de Brindes em Lojas: Se um candidato distribui brindes em uma loja ou estabelecimento comercial em troca de apoio eleitoral, isso também constitui uma infração. Por exemplo, se um candidato a vereador distribui camisetas com seu nome e número em uma loja de roupas em troca de votos, ele estará sujeito às penalidades do Artigo 334.
  3. Aliciamento de Eleitores em Estabelecimentos Comerciais: Se um candidato ou seus apoiadores abordam eleitores em lojas ou estabelecimentos comerciais, oferecendo vantagens em troca de votos, isso é considerado uma violação. Por exemplo, se um candidato a deputado estadual promete vantagens comerciais a comerciantes locais em troca de apoio político, ele estará infringindo o Artigo 334.
  4. Uso de Cartazes ou Propaganda em Estabelecimentos Comerciais: Se um estabelecimento comercial exibe cartazes ou propaganda eleitoral em apoio a um candidato, sem autorização legal, isso também configura uma infração. Por exemplo, se um restaurante coloca um banner promovendo um candidato a governador em suas dependências, sem autorização do candidato ou do partido, o restaurante estará violando o Artigo 334.

Essas práticas são consideradas ilegais porque exploram interesses comerciais para influenciar o processo eleitoral, comprometendo a lisura e a equidade das eleições. O objetivo deste artigo é proteger a integridade do processo democrático e garantir que os candidatos compitam de forma justa e transparente.

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