§ 3o  Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária.               (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o  (Revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

Tradução Jurídica

Questões

IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.                      (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

Tradução Jurídica

Questões

III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Tradução Jurídica

Questões

II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;              (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

II – resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

Tradução Jurídica

Questões

I – (revogado);               (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões