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Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem fôr procedida pela mesareceptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expediremimediatamente o respectivo boletim.

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Pena – pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuraçãoimediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sobqualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados oucandidatos presentes:

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Pena – detenção até dois anos.

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Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

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O Artigo 312 do Código Eleitoral trata da violação ou tentativa de violação do sigilo do voto, considerando essa conduta como um crime eleitoral. Violar o sigilo do voto significa tentar descobrir em quem uma pessoa votou ou tentar influenciar o voto de outra pessoa.

Por exemplo, imagine que João, um policial militar, seja designado para fiscalizar uma seção eleitoral durante as eleições. Durante o processo de votação, João tenta observar em quem cada eleitor está votando, violando assim o sigilo do voto. Se ele for descoberto, estará sujeito às penalidades do Artigo 312 do Código Eleitoral.

Portanto, o Artigo 312 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade e a integridade do processo eleitoral, garantindo que o voto de cada cidadão seja secreto e livre de qualquer tipo de influência externa.

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Pena – detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a30 dias-multa para o presidente da mesa.

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Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casosexpressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto sejaadmitido:

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Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquerirregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:

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O Artigo 310 do Código Eleitoral trata da prática, ou permissão por parte de membros da mesa receptora, de qualquer irregularidade que resulte na anulação da votação, exceto nos casos previstos no artigo 311.

Por exemplo, suponha que um mesário, ciente de que um eleitor está votando sem ter o direito legal de fazê-lo, permita que a votação seja realizada mesmo assim. Essa conduta configura uma irregularidade que pode levar à anulação da votação e, portanto, é uma violação do Artigo 310.

Outro exemplo seria se os mesários permitissem que pessoas não autorizadas manipulassem as urnas eletrônicas, comprometendo a integridade do processo de votação. Isso também seria considerado uma irregularidade grave, sujeita à penalidade do Artigo 310.

A pena para essa conduta é detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Essa penalidade é aplicada para coibir a ocorrência de irregularidades que possam comprometer a validade da votação.

Portanto, o Artigo 310 visa garantir que os membros da mesa receptora ajam de acordo com a lei e adotem medidas para evitar irregularidades que possam resultar na anulação do processo eleitoral.

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Pena – reclusão até três anos.

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