XII – (VETADO).          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

XI – organizações da sociedade civil de interesse público.         (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

IX – entidades esportivas;        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;            (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

VIII – entidades beneficentes e religiosas;           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

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Questões

VI – entidade de classe ou sindical;

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V – entidade de utilidade pública;

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Questões

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

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