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Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

Tradução Jurídica

O Artigo 293 do Código Eleitoral trata da perturbação ou impedimento, de qualquer forma, do processo de alistamento eleitoral. Isso significa que é considerado crime interferir de maneira a atrapalhar ou impedir o cadastramento dos eleitores.

Por exemplo, suponhamos que Claudio, um deputado estadual, organize uma manifestação em frente a um cartório eleitoral com o objetivo de tumultuar o local e impedir que as pessoas se alistem como eleitores. Essa ação de Claudio configura o crime previsto no Artigo 293.

Portanto, o Artigo 293 do Código Eleitoral visa garantir a integridade e a regularidade do processo de alistamento eleitoral, assegurando que todos os cidadãos aptos tenham a oportunidade de se registrar como eleitores de forma livre e sem interferências externas.

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Pena – Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscriçãorequerida:

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O Artigo 292 do Código Eleitoral trata da conduta de negar ou retardar, sem fundamento legal, a inscrição requerida perante a autoridade judiciária. Isso significa que é crime negar ou atrasar o processo de inscrição eleitoral quando não há justificativa legal para tal.

Por exemplo, vamos imaginar que Ana, uma juíza de direito, decida negar o pedido de inscrição eleitoral de João, um cidadão que preenche todos os requisitos legais para votar. Se não houver justificativa legal para essa negação, Ana estará cometendo o crime previsto no Artigo 292.

Portanto, o Artigo 292 do Código Eleitoral visa garantir que o processo de inscrição eleitoral seja realizado de forma justa e imparcial, sem arbitrariedades ou injustiças por parte das autoridades judiciárias.

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Pena-Reclusão até 5 anos e pagamentode cinco a quinze dias-multa.

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Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

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Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

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Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivodêste Código.

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O Artigo 290 do Código Eleitoral trata sobre a conduta de induzir alguém a se inscrever como eleitor infringindo qualquer dispositivo deste Código. Isso significa que é crime incentivar ou persuadir alguém a se inscrever de forma ilegal como eleitor.

Por exemplo, suponhamos que Rafael tente convencer Manuela a se inscrever fraudulentamente como eleitora em um determinado local, prometendo-lhe que não haverá consequências legais. Nesse caso, Rafael estaria cometendo o crime previsto no Artigo 290 do Código Eleitoral ao induzir Manuela a infringir as regras de inscrição eleitoral.

Portanto, o Artigo 290 do Código Eleitoral visa punir aqueles que incentivam ou induzem outras pessoas a cometerem fraudes eleitorais, reforçando a importância da integridade e da lisura no processo eleitoral.

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Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

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Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

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O Artigo 289 do Código Eleitoral trata sobre a conduta de inscrever-se fraudulentamente como eleitor. Isso significa que é crime inscrever-se de forma ilegal para votar nas eleições.

Por exemplo, vamos considerar o caso de Sofia, uma criminosa especializada em fraudes financeiras. Ela decide inscrever-se fraudulentamente como eleitora em um município onde não reside, com o objetivo de votar em um candidato que ela acredita ser favorável aos seus interesses criminosos. Nesse caso, Sofia estaria cometendo um crime eleitoral de acordo com o Artigo 289 do Código Eleitoral.

Outra situação seria se Bruno, um criminoso assassino perigoso, decidisse inscrever-se fraudulentamente como eleitor, usando documentos falsos para tentar esconder sua identidade e evitar ser identificado pela polícia. Essa ação também constituiria um crime eleitoral nos termos do Artigo 289.

Portanto, o Artigo 289 do Código Eleitoral visa coibir a prática de fraudes no processo eleitoral, garantindo a lisura e a legitimidade das eleições. É importante que os cidadãos se inscrevam de forma correta e honesta, evitando qualquer tipo de manipulação ou fraude no sistema eleitoral.

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DOS CRIMES ELEITORAIS

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