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§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Tradução Jurídica

Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ”habeas corpus” ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271(caput), 272, 273, 274 e 275.

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DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

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CAPÍTULO IV

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§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem.

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  1. Uso de Aparelhamento Próprio:
    • Formação com Fotocópias: Se o Tribunal Regional tiver os meios adequados, como equipamentos para fazer cópias, o agravo de instrumento pode ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, em vez de usar documentos originais.
  2. Responsabilidade das Despesas:
    • Custos pelas Partes: As despesas associadas à formação do agravo, incluindo a realização das fotocópias, serão pagas pelas partes que indicaram as peças para o traslado. Isso significa que cada parte arcará com os custos relacionados às peças que solicitaram para a formação do instrumento.
  3. Prevenção de Deserção:
    • Deserção: A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, estipula que, caso as partes não cumpram com a formação do agravo de instrumento conforme as regras, incluindo o pagamento das despesas necessárias, isso pode levar à deserção do recurso. Isso quer dizer que o recurso pode ser considerado não admitido por falta de cumprimento dos requisitos formais, incluindo a adequada formação do instrumento.

O § 7º estabelece que, se o Tribunal Regional tiver os equipamentos necessários, o agravo de instrumento deve ser formado com fotocópias ou documentos semelhantes, sendo as despesas pagas pelas partes que indicaram as peças. A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, destaca que a falta de cumprimento desses requisitos pode levar à deserção do recurso.

Exemplificando: Vinícius, envolvido em um agravo de instrumento, descobriu que o Tribunal Regional possuía equipamentos para fotocópias. Com isso, o agravo foi formado utilizando fotocópias dos documentos em vez dos originais, conforme permitido. Cada parte envolvida no agravo arcou com os custos relacionados à formação do recurso, cobrindo as despesas de fotocópias conforme as peças que haviam solicitado. O tribunal, ao processar o agravo, alertou que a falta de pagamento das despesas e a não conformidade com as regras poderiam levar à deserção do recurso. Essa decisão reforçou a importância de cumprir com todas as exigências formais para evitar que o agravo fosse considerado não admitido. A Resolução TSE nº 21.477/2003, art. 3º, §2º, foi clara ao destacar que o não cumprimento poderia resultar em deserção do recurso.

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§ 6º Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.

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  1. Consequência pela Interposição Tardia:
    • Multa por Atraso: O § 6º estabelece uma penalidade para o recorrente caso o agravo de instrumento não seja conhecido pelo Tribunal Superior devido à sua interposição fora do prazo legal. Nesse caso, o Tribunal Superior aplicará uma multa correspondente ao valor do maior salário-mínimo vigente no país.
  2. Objetivo da Multa:
    • Desincentivar Atrasos: A multa tem a função de desincentivar a interposição de recursos fora do prazo legal, garantindo que as partes recorram de forma tempestiva e que os processos sejam conduzidos de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
  3. Procedimento de Cobrança:
    • Inscrição e Cobrança: A multa será inscrita e cobrada conforme o que está previsto no art. 367 do Código de Processo Civil ou legislação aplicável. Isso significa que o valor da multa será formalmente registrado e poderá ser cobrado judicialmente se necessário.

O § 6º prevê que, se um agravo de instrumento não for conhecido pelo Tribunal Superior devido à sua interposição fora do prazo legal, o Tribunal aplicará uma multa ao recorrente equivalente ao valor do maior salário-mínimo vigente. A multa será inscrita e cobrada conforme as regras estabelecidas no art. 367. Esse dispositivo visa incentivar a observância dos prazos e a eficiência no processo judicial.

Exemplificando: Babi, uma sonhadora proativa, havia interposto um agravo de instrumento fora do prazo estipulado, esperando que o Tribunal Superior aceitasse o recurso apesar do atraso. No entanto, ao revisar o caso, o Tribunal Superior decidiu não conhecer o agravo devido à intempestividade. Além de não ter seu recurso apreciado, Babi recebeu uma multa correspondente ao valor do maior salário-mínimo vigente. O objetivo da multa era desincentivar a apresentação tardia de recursos e garantir que os processos fossem realizados dentro dos prazos estabelecidos. A multa foi formalmente registrada e, se necessário, cobrada judicialmente, seguindo as normas previstas no art. 367 do Código de Processo Civil. Essa penalidade ressaltava a importância de cumprir os prazos legais e contribuía para a eficiência do processo judicial.

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§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

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  1. Impossibilidade de Negar Seguimento:
    • Poder Limitado do Presidente do Tribunal: O § 5º estabelece uma limitação importante ao poder do presidente do tribunal que estiver responsável pelo processo. Mesmo que o agravo de instrumento tenha sido interposto fora do prazo legal (ou seja, fora do período estipulado por lei para que a parte recorrente possa apresentar o agravo), o presidente do tribunal não tem a autoridade para negar o seguimento do agravo.
  2. Finalidade:
    • Garantia de Acesso ao Tribunal Superior: A norma visa garantir que o agravo de instrumento chegue ao Tribunal Superior para ser julgado, assegurando que a parte recorrente tenha seu recurso analisado. Isso pode ser visto como uma forma de evitar que falhas procedimentais, como o atraso na interposição do agravo, prejudiquem o direito de recurso da parte.
  3. Análise do Tribunal Superior:
    • Responsabilidade do Tribunal Superior: Ao invés de o presidente do tribunal regional ou de instância inferior decidir sobre o seguimento do agravo com base em questões formais como o prazo, essa análise fica a cargo do Tribunal Superior. Portanto, é o Tribunal Superior que irá verificar a tempestividade do recurso e decidir se ele deve ou não ser conhecido.

O § 5º impede que o presidente do tribunal negue o seguimento ao agravo de instrumento, mesmo que ele tenha sido interposto fora do prazo legal. Esse dispositivo assegura que o agravo seja remetido ao Tribunal Superior, garantindo que a análise sobre a admissibilidade e a tempestividade do recurso seja feita pela instância superior, e não pela presidência do tribunal local.

Exemplificando: Enzo, conhecido por seu temperamento forte, havia interposto um agravo de instrumento para contestar uma decisão desfavorável. Ele sabia que o recurso havia sido apresentado fora do prazo legal, mas, para sua surpresa, o presidente do tribunal regional não negou o seguimento do agravo. Em vez disso, o presidente limitou-se a encaminhar os autos ao Tribunal Superior, cumprindo sua obrigação. Embora Enzo estivesse preocupado, a norma do § 5º impedia que o presidente do tribunal negasse o seguimento por questões formais, como a intempestividade do recurso. Agora, caberia ao Tribunal Superior decidir se o agravo de Enzo seria conhecido e julgado. Esse procedimento assegurava que seu direito de recurso fosse preservado, independentemente das falhas processuais, e que a decisão final fosse tomada pela instância mais alta.

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