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§ 3ºO juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

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§ 2ºOs embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

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§ 1ºOs embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

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Art. 275.  São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas noCódigo de Processo Civil.

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O artigo 275 do Código Eleitoral diz que você pode usar os “embargos de declaração” em algumas situações, seguindo o que tá no Código de Processo Civil. Esses embargos são tipo um jeito de pedir esclarecimentos quando a decisão do juiz fica meio confusa, tipo um “não entendi, pode repetir?”.

Por exemplo, suponha que você tá lá, numa disputa eleitoral, e o juiz dá uma decisão que parece ter uns buracos, que não ficou muito claro. Você pode pedir esses embargos de declaração pra dizer “olha, gente, a decisão ficou meio confusa, será que dá pra explicar melhor?”. E aí, o juiz vai ter que esclarecer o que quis dizer. Mas olha só, isso não é uma segunda chance pra reverter a decisão, só pra entender melhor o que tá acontecendo.

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§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ouintimação.

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§1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partesserão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta eoito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.

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Art. 274. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal ainserção da sua conclusão no órgão oficial.

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§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas.

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Este artigo trata dos procedimentos para a redação e apresentação do acórdão após o julgamento:

  • Prazo para Redação do Acórdão: Após o julgamento, o relator ou o relator designado deve apresentar a redação do acórdão em até 5 (cinco) dias.
  • Conteúdo do Acórdão: O acórdão deve conter um resumo das questões discutidas e decididas durante o julgamento.
  • Notas Taquigráficas: Se o Tribunal tiver serviço de taquigrafia, as notas taquigráficas do julgamento devem ser anexadas ao processo, além da redação do acórdão.

Exemplificando: Silvia estava envolvida em um processo onde o TSE utilizou serviços de taquigrafia. As notas taquigráficas foram anexadas ao acórdão, permitindo que todos os detalhes das discussões durante o julgamento fossem revisados e consultados junto com o acórdão.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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§ 1º O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas.

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Este artigo trata dos procedimentos para a redação e apresentação do acórdão após o julgamento:

  • Prazo para Redação do Acórdão: Após o julgamento, o relator ou o relator designado deve apresentar a redação do acórdão em até 5 (cinco) dias.
  • Conteúdo do Acórdão: O acórdão deve conter um resumo das questões discutidas e decididas durante o julgamento.
  • Notas Taquigráficas: Se o Tribunal tiver serviço de taquigrafia, as notas taquigráficas do julgamento devem ser anexadas ao processo, além da redação do acórdão.

Exemplificando: Silvia estava envolvida em um processo onde o TSE utilizou serviços de taquigrafia. As notas taquigráficas foram anexadas ao acórdão, permitindo que todos os detalhes das discussões durante o julgamento fossem revisados e consultados junto com o acórdão.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acórdão, apresentará a redação deste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias.

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Este artigo trata dos procedimentos para a redação e apresentação do acórdão após o julgamento:

  • Prazo para Redação do Acórdão: Após o julgamento, o relator ou o relator designado deve apresentar a redação do acórdão em até 5 (cinco) dias.
  • Conteúdo do Acórdão: O acórdão deve conter um resumo das questões discutidas e decididas durante o julgamento.
  • Notas Taquigráficas: Se o Tribunal tiver serviço de taquigrafia, as notas taquigráficas do julgamento devem ser anexadas ao processo, além da redação do acórdão.

Exemplificando: Silvia estava envolvida em um processo onde o TSE utilizou serviços de taquigrafia. As notas taquigráficas foram anexadas ao acórdão, permitindo que todos os detalhes das discussões durante o julgamento fossem revisados e consultados junto com o acórdão.

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Advogada Ana Caroline Guimarães