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Parágrafo único. Quando se tratar de julgamento de recursos contra a expedição dediploma, cada parte terá vinte minutos para sustentação oral.

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Art. 272. Na sessão do julgamento, uma vez feito o relatório pelo relator, cada uma daspartes poderá, no prazo improrrogável de dez minutos , sustentar oralmente as suasconclusões.

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§ 2º As pautas serão organizadas com um número de processos que possam ser realmentejulgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devolução dos mesmos à Secretaria peloRelator, ou Revisor, nos recursos contra a expedição de diploma, ressalvadas aspreferências determinadas pelo regimento do Tribunal.

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§ 1º Tratando-se de recurso contra a expedição de diploma, os autos, uma vezdevolvidos pelo relator, serão conclusos ao juiz imediato em antigüidade como revisor, oqual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias.

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Art. 271. O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 8 (oito)dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta dejulgamento do Tribunal.

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§ 4º Findo o prazo acima, serão os autos conclusos ao relator.

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§ 3º Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações oudiligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, por vinte equatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido para dizerem a respeito.

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§ 2º Indeferindo o relator a prova , serão os autos, a requerimento do interessado, nasvinte e quatro horas seguintes, presentes à primeira sessão do Tribunal, que deliberaráa respeito.

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§ 1º Admitir-se-ão como meios de prova para apreciação pelo Tribunal asjustificações e as perícias processadas perante o juiz eleitoral da zona, com citaçãodos partidos que concorreram ao pleito e do representante do Ministério Público.

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Art. 270. Se o recurso versar sôbre coação, fraude, uso de meiosde que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágiosvedado por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interpô-lo ou ao impugná-lo,o relator no Tribunal Regional deferi-la-á em vinte e quatro horas da conclusão,realizado-se ela no prazo improrrogável de cinco dias.

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