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§ 2º Se a Procuradoria não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessadarequerer a inclusão do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferirparecer oral na assentada do julgamento.

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§ 1º Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos àProcuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

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Art. 269. Os recursos serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e naordem rigorosa da antigüidade dos respectivos membros, esta última exigência sob penade nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

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Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhumdocumento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.

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DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

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CAPÍTULO III

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§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três)dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.

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§ 6º Findos osprazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48(quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e osdocumentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimoregional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.

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§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48(quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêsteartigo.

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§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida nesteartigo.

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