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Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

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O artigo 257 do Código Eleitoral diz que os recursos eleitorais não fazem com que as decisões tomadas sejam suspensas. Ou seja, se você recorrer de uma decisão da justiça eleitoral, essa decisão continua valendo enquanto o recurso é analisado. É tipo aquela história do “não para, não, não, não” do sertanejo, você continua seguindo o caminho mesmo reclamando, só depois é que vão ver se você estava certo ou não.

Exemplificando: Vamos dizer que você tá concorrendo a prefeito de uma cidade pequena, aí rola uma parada meio suspeita nas eleições e você perde. Daí você recorre, fala que teve fraude, que a urna estava com problema, essas coisas. Mas mesmo enquanto tá esperando a resposta do recurso, o outro candidato que ganhou continua lá mandando, ocupando a prefeitura, fazendo as festinhas. Aí só depois de muito tempo que vão ver se você estava falando a verdade ou só estava de mi mi mi. E se você tiver certo, aí sim as coisas mudam.

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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CAPÍTULO I

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DOS RECURSOS

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TÍTULO III

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§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimentodo disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.

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Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarãoaos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectivapropaganda.

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Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, porqualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.

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Art. 252.Art. 253.Art. 254.

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Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerãoquaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornarinexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas peloTribunal Superior Eleitoral.

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