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Art. 250.

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Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quandoêste deva ser exercído em benefício da ordem pública.

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At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ouperturbar os meios lícitos nela empregados.

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Art. 246.Art. 247.

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§ 3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sôbre alocalização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locaisaos partidos.

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§ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendoimpossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedidopara designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anteriorserá feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo aautoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes,designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre areunião.

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§ 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para acelebração de comício, na forma do disposto noart. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950,deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro)horas antes de sua realização.

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Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, emrecinto aberto, não depende de licença da polícia.

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VI – dos quartéis e outros estabelecimentos militares.

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V – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;

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