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IV – dos hospitais e casas de saúde;

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III – dos Tribunais Judiciais;

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II – das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;

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I – das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas PrefeiturasMunicipais;

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Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo nãoserão permitidos, a menos de 500 metros:

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II – instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nostrês meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, noslocais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em territórionacional, com observância da legislação comum.

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I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pelaforma que melhor lhes parecer;

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Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de,independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquercontribuição:

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§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniadoatravés da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, osartigos. 90e96 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

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§ 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafoanterior, osartigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

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