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§ 1º O ofendido porcalúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penalcompetente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo porêste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável poração ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuídopara êle.

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IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidadesque exerçam autoridade pública.

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VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiaisou a outra qualquer restrição de direito;

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VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possaconfundir com moeda;

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VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ousinais acústicos;

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V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

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IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

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III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

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II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra asclasses e instituições civis;

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I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e socialou de preconceitos de raça ou de classes;

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