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Art. 243. Não será tolerada propaganda:

Tradução Jurídica

O artigo 243 da Lei 9504 estabelece os tipos de propaganda que não são permitidos durante as campanhas eleitorais. A intenção dessa norma é assegurar que a propaganda eleitoral seja realizada de maneira ética e dentro dos limites legais, evitando práticas que possam incitar violência, desordem, ou prejudicar a sociedade. Vamos analisar cada item do artigo:

Análise dos Incisos do Art. 243

I – Propaganda de guerra ou violência: Não será tolerada propaganda que incite guerra ou o uso de processos violentos para mudar o regime, a ordem política ou social, ou que promova preconceitos de raça ou de classes. Isso visa evitar qualquer discurso que possa incitar conflitos armados ou violência entre grupos sociais.

II – Animosidade contra as Forças Armadas: É proibida a propaganda que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e as classes e instituições civis. O objetivo é manter a harmonia e evitar conflitos entre as instituições militares e civis.

III – Incitamento de atentado contra pessoas ou bens: Não é permitida propaganda que incite atentados contra pessoas ou bens, para proteger a integridade física e o patrimônio das pessoas.

IV – Instigação à desobediência coletiva: Propaganda que instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública também é proibida, visando manter a ordem e o respeito às leis.

V – Oferecimento de vantagens: A lei proíbe propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádivas, rifas, sorteios ou qualquer vantagem, evitando a compra de votos e a corrupção eleitoral.

VI – Perturbação do sossego público: Não será tolerada propaganda que perturbe o sossego público com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, assegurando a tranquilidade pública.

VII – Confusão com moeda: É proibida propaganda por meio de impressos ou objetos que pessoas inexperientes ou rústicas possam confundir com moeda, para evitar fraudes e enganos.

VIII – Prejuízo à higiene e estética urbana: A propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana, ou contravenha posturas municipais ou outras restrições de direito, também é proibida, visando preservar o ambiente urbano.

IX – Calúnia, difamação ou injúria: A lei não permite propaganda que calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, protegendo a reputação e a honra das pessoas e instituições.

Exemplo Prático

Imagine um candidato a prefeito que, durante sua campanha, realiza as seguintes ações:

  1. Discurso de ódio racial: Em um comício, ele faz um discurso incitando preconceito racial contra uma determinada etnia, dizendo que essa etnia é responsável por todos os problemas da cidade. Isso violaria o inciso I.
  2. Critica severamente as Forças Armadas: Em uma entrevista, ele acusa as Forças Armadas de conspirarem contra o governo e incita a população contra elas. Isso infringiria o inciso II.
  3. Promete dinheiro em troca de votos: Durante uma reunião com eleitores, ele promete dar uma quantia em dinheiro para cada pessoa que votar nele. Isso seria uma violação do inciso V.
  4. Usa carros de som em excesso: A campanha do candidato utiliza carros de som em alto volume durante a noite, perturbando o sossego público. Isso infringiria o inciso VI.
  5. Distribui panfletos parecidos com dinheiro: Ele distribui panfletos que se assemelham a cédulas de dinheiro, causando confusão entre os eleitores. Isso violaria o inciso VII.
  6. Calunia um concorrente: Em um debate, ele acusa falsamente seu concorrente de cometer crimes graves, sem qualquer prova. Isso infringiria o inciso IX.

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Parágrafo único.Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoraladotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada cominfração do disposto neste artigo.

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Art. 242. A propaganda,qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária esó poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitáriosdestinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais oupassionais.

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Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

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Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos epor eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatose adeptos.

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A Lei das Eleições, também, reconhece a existência da solidariedade entre os agentes, no que se refere apo dever de prestação de contas:

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Isso significa que há uma responsabilidade solidária entre partidos e candidatos pelo conteúdo e forma de exteriorização da propaganda eleitoral, porém, essa solidariedade não é absoluta, possuindo exceções previstas no próprio Código Eleitoral:

Art. 96. […] § 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.

Contudo, essa última regra não se trata de uma escusa absolutória absoluta, o legislador pretendeu afastar apenas as condutas de ordem geral, permanecendo em vigor o princípio para os casos especificamente elencados ao longo das normas.

EXEMPLIFICANDO: Durante as eleições presidenciais no Brasil em 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro era filiado ao Partido Social Liberal (PSL) e concorria à presidência pelo partido. Durante a campanha, houve diversos excessos praticados por seus apoiadores, como agressões físicas e verbais a adversários políticos e jornalistas.

Apesar de Bolsonaro ter condenado publicamente essas atitudes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o PSL era responsável pelos excessos cometidos por seus apoiadores, pois toda propaganda eleitoral é realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga.

Assim, o PSL foi imputado solidariamente pelos excessos praticados por Bolsonaro e seus apoiadores durante a campanha, e foi multado em diversas ocasiões pelo TSE por não ter conseguido conter as práticas ilegais de propaganda eleitoral por parte de seus candidatos e adeptos.

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Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horasdepois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão,comícios ou reuniões públicas.

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Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

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DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

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TÍTULO II

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Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60(sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material depropaganda de seus candidatos registrados.

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O Artigo 239 do Código Eleitoral assegura aos partidos políticos a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

EXEMPLIFICANDO: consideremos uma eleição para prefeito que acontecerá em 4 de outubro. A partir de 4 de agosto, os partidos políticos têm o direito de enviar material de propaganda eleitoral pelo correio com prioridade. Isso significa que suas peças de propaganda devem ser enviadas com preferência sobre outras correspondências, garantindo que cheguem aos eleitores dentro do prazo estipulado.

Suponhamos que o partido de Fabio, um empresário de 32 anos, que concorre à prefeitura, queira enviar panfletos, cartas ou outras formas de propaganda eleitoral aos eleitores. Eles poderão utilizar o serviço postal com prioridade durante os 60 dias que antecedem a eleição.

Portanto, o Artigo 239 do Código Eleitoral visa promover a igualdade de condições entre os candidatos, garantindo que todos tenham a oportunidade de divulgar suas propostas de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral.

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