Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto                 (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Tradução Jurídica

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§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Tradução Jurídica

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Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Tradução Jurídica

A lei 9504, em seu artigo 2º, estabelece que será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos.

Explicação:

  • Maioria Absoluta: Para ser eleito Presidente ou Governador, o candidato precisa receber mais da metade dos votos válidos. Isso significa que ele deve ter mais votos do que a soma dos votos de todos os outros candidatos.
  • Votos em Branco e Nulos: Não são contabilizados na contagem dos votos válidos. Votos em branco são aqueles em que o eleitor não escolhe nenhum candidato, deixando o espaço em branco na cédula. Votos nulos são aqueles que são anulados por algum motivo, como marcações indevidas ou cédula danificada.

Exemplo: Imaginemos uma eleição para Governador de um estado fictício, onde há três candidatos: Ana, Bruno e Carlos.

  • Ana recebe 300.000 votos.
  • Bruno recebe 200.000 votos.
  • Carlos recebe 150.000 votos.
  • 50.000 votos são em branco.
  • 20.000 votos são nulos.

Para determinar se algum candidato foi eleito, calculamos a maioria absoluta de votos válidos. Isso exclui os votos em branco e os nulos.

  • Total de votos válidos: 300.000 (Ana) + 200.000 (Bruno) + 150.000 (Carlos) = 650.000 votos válidos.

A maioria absoluta de votos válidos seria metade desse total mais um (325.001 votos).

Nesse exemplo:

  • Ana tem mais votos do que a maioria absoluta (300.000 > 325.001), então Ana seria eleita Governadora.
  • Bruno e Carlos não têm maioria absoluta, então Ana é a única candidata eleita.

Portanto, de acordo com a lei 9504, Ana seria considerada eleita Governadora, pois obteve a maioria absoluta de votos válidos.

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