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Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

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O Artigo 234 do Código Eleitoral estabelece que é proibido impedir ou dificultar o exercício do voto. Isso significa que ninguém pode criar obstáculos ou causar problemas para que os cidadãos exerçam seu direito de votar.

EXEMPLIFICANDO: Imagine que no dia da eleição, Joãozinho, um motorista de ônibus, decida votar antes de ir para o trabalho. Ao chegar à seção eleitoral, ele se depara com uma situação em que alguns indivíduos estão bloqueando a entrada do local de votação, tentando intimidar os eleitores. Isso seria uma clara violação do Artigo 234, pois estão impedindo o exercício do sufrágio.

Outra situação seria se um grupo de manifestantes bloqueasse as ruas próximas aos locais de votação, causando um congestionamento que impossibilita as pessoas de chegarem até lá. Isso também constituiria um embaraço ao exercício do voto, infringindo o Artigo 234 do Código Eleitoral.

Até mesmo ações individuais, como um eleitor sendo coagido por algum motivo a não comparecer para votar, configuram uma violação desse artigo.

Independentemente de quem são os envolvidos, sejam eles figuras públicas ou indivíduos comuns, o direito de votar deve ser garantido a todos sem interferências.

Portanto, o Artigo 234 do Código Eleitoral visa proteger a liberdade e a integridade do processo eleitoral, assegurando que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto de forma livre e justa.

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DAS GARANTIAS ELEITORAIS

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TÍTULO I

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DISPOSIÇÕES VÁRIAS

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PARTE QUINTA

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§ 4ºOs eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3ºindependentemente do número de eleitores do Município.

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§ 3ºAs chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2ºenviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.

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§ 2ºOs membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8ºdo mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.

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III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

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II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

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