- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 2º No dia da eleição só serão admitidos a votar os que constem da folha devotação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, nodia, estejam na sede das sessões eleitorais.
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§ 1º Com a relação dessas comunicações e com os dados do registro consular, serãoorganizadas as folhas de votação, e notificados os eleitores da hora e local davotação.
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Art. 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos os brasileiroseleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou aoconsulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor esua residência.
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Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição efiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.
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Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do DistritoFederal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarãoinvestidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.
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Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto noparágrafo anterior, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desdeque localizada no mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.
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Art. 226. Para que se organize uma seção eleitoral no exterior é necessário que nacircunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral haja ummínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.
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§ 2º Sendo necessário instalar duas ou mais seções poderá ser utilizado local em quefuncione serviço do governo brasileiro.
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§ 1º Para esse fim serão organizadas seções eleitorais, nas sedes das Embaixadas eConsulados Gerais.
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Art. 225. Nas eleições para presidente e vice-presidente da República poderá votar oeleitor que se encontrar no exterior.
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