Clique em mim!

Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados aque ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Tradução Jurídica

Esse artigo trata acerca do PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGGI. Por este princípio, quando houver dúvidas quanto à regularidade de um determinado processo eleitoral deve-se privilegiar a vontade popular expressa pelos eleitores e preservar os mandatos eletivos. Nesse caso, para que ocorra a efetiva anulação do pleito eleitoral é necessário que fique demonstrada a real existência de prejuízo, conforme estabelecido pelo Código Eleitoral.

Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Essa orientação esta ligada a noção de que: em caso de dúvida quanto à regularidade de um determinado processo eleitoral deve-se privilegiar a vontade popular apresentada pelos eleitores e preservar a eleição. EXEMPLIFICANDO: O Tribunal Superior Eleitoral proíbe, por exemplo, que haja cassação de mandato eletivo com base no depoimento de uma única testemunha.

“Mas e se mais da metade dos votos forem nulos? A eleição será nula?” NÃO! Ainda que haja mais votos nulos do que votos válidos em um determinado pleito, a eleição não será anulada, sendo declarado vitorioso aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Questões

Clique em mim!

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

CAPÍTULO VI

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargoeletivo, comunicará imediatamente a diplomação à autoridade a que o mesmo estiversubordinado, para os fins do Art. 98.

Tradução Jurídica

O Art. 218 do Código Eleitoral estabelece que o presidente da Junta Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral que diplomar um candidato militar eleito para um cargo público deve comunicar imediatamente a diplomação à autoridade à qual o militar está subordinado, para os fins do Art. 98.

Isso significa que, quando um militar é eleito para um cargo e é diplomado, o presidente da Junta ou do Tribunal Eleitoral deve informar imediatamente a sua diplomação à autoridade militar à qual o eleito está subordinado, para as devidas providências conforme o que determina o Art. 98 do Código Eleitoral.

Art. 98 do Código Eleitoral: Estabelece que os militares da ativa não podem, sem licença prévia do respectivo Comando, aceitar cargo eletivo, ainda que na inatividade.

Exemplo: Vamos considerar uma eleição para vereador na cidade fictícia de Cidadela. O candidato eleito é o Sargento Luiz, representando o partido Patriota.

Após a contagem dos votos, Sargento Luiz é eleito vereador de Cidadela. O presidente da Junta Eleitoral que o diplomou, Marcelo, imediatamente comunica a diplomação de Sargento Luiz à autoridade militar à qual ele está subordinado, que é o Comando da Polícia Militar.

Com base no Art. 98 do Código Eleitoral, o Comando da Polícia Militar avalia a situação e decide se Sargento Luiz poderá assumir o cargo de vereador sem infringir as regras sobre a atuação de militares da ativa em cargos eletivos. Se for permitido, Sargento Luiz poderá exercer seu mandato como vereador. Caso contrário, ele não poderá assumir o cargo eletivo sem a devida licença do Comando.

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra oregistro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior,para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art.261.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuraçãoanterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra aexpedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Tradução Jurídica

O Art. 216 do Código Eleitoral estabelece que, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não decidir sobre os recursos interpostos contra a expedição do diploma, o candidato diplomado poderá exercer o mandato para o qual foi eleito em sua totalidade, ou seja, com todas as suas atribuições e prerrogativas.

Isso significa que, mesmo que haja recursos ou contestações contra a diplomação, o candidato eleito pode assumir e exercer suas funções normalmente até que haja uma decisão final do TSE.

Exemplo: Suponha que em uma eleição para prefeito na cidade fictícia de Florália, os candidatos são:

  • João: representando o partido Progressista;
  • Maria: do partido Justiça e Desenvolvimento.

Após a apuração dos votos, João é declarado eleito como prefeito de Florália. No entanto, Maria entra com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral alegando irregularidades no processo eleitoral. O TSE aceita o recurso e decide revisar a decisão de diplomação de João.

Enquanto isso, João já assumiu o cargo de prefeito e está exercendo suas funções normalmente. De acordo com o Art. 216 do Código Eleitoral, João pode continuar no cargo e exercer todas as atribuições de prefeito até que o TSE decida sobre o recurso de Maria. Se o TSE mantiver a decisão de diplomação de João, ele permanecerá como prefeito. No entanto, se o TSE decidir anular a diplomação de João, novas medidas serão tomadas de acordo com a decisão do tribunal.

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação dalegenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação comosuplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado peloPresidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

Tradução Jurídica

O Art. 215 do Código Eleitoral estabelece que os candidatos eleitos, bem como seus suplentes, receberão diplomas assinados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou da Junta Eleitoral, dependendo da esfera de competência do cargo.

Isso significa que o órgão responsável pela diplomação varia de acordo com o cargo disputado. Para cargos de abrangência estadual ou distrital, como governador, deputados estaduais e distritais, e senadores, o diploma é emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já para cargos de abrangência municipal, como prefeito, vice-prefeito e vereadores, o diploma é emitido pela Junta Eleitoral.

Exemplo: Vamos considerar uma eleição para governador em um estado fictício chamado Estadolândia. Os candidatos são:

  • Rachel: representando o partido Progresso e Desenvolvimento.
  • Bruno: do partido Renovação e Esperança.

Após a contagem dos votos, Rachel é eleita como governadora de Estadolândia. De acordo com o Art. 215 do Código Eleitoral, o diploma de Rachel como governadora será assinado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Assim, o presidente do TRE de Estadolândia emite o diploma de Rachel, confirmando-a como governadora eleita.

Questões

Clique em mim!

DOS DIPLOMAS

Tradução Jurídica

Questões