I – o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

V – promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

III – divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

I – difundir os programas partidários;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

II – as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

I – as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

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