Parágrafo único. Recebidos os autos, após a audiência do Procurador Geral, o relator,dentro de 48 (quarenta e oito) horas, resolverá as impugnações relativas aos erros deconta ou de cálculo, mandando fazer as correções, se fôr o caso, e apresentará, aseguir, o relatório final com os nomes dos candidatos que deverão ser proclamadoseleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das votações.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscrições com as impugnações, se houver, ea folha de apuração final levantada pela secretaria, serão autuados e distribuídos aum relator geral, designado pelo Presidente.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º A esse mapa admitir-se-á, dentro em 48 (quarenta e oito) horas de suapublicação, impugnação fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própriasentença.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Se do julgamento resultarem alterações naapuração efetuada pelo Tribunal Regional, o acórdão determinará que a Secretaria,dentro em 5 (cinco) dias, levante as fôlhas de apuração parcial das seções cujosresultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscrição, deacôrdo com as alterações decorrentes do julgado, devendo o mapa, após o visto dorelator, ser publicado na Secretaria.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 208. O relatório referente a cada Estado ficará na Secretaria do Tribunal, peloprazo de dois dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderãoexaminar também os documentos em que êle se baseou e apresentar alegações oudocumentos sôbre o relatório, no prazo de 2 (dois) dias.

Tradução Jurídica

Questões

V – o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bemcomo dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivasdecisões e indicação das implicações sôbre os resultados.

Tradução Jurídica

Questões