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III – os votos anulados pelo Tribunal Regional que devem sercomputados como válidos;

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II-os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem seranulados;

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I-os totais dos votos válidos e nulos do Estado;

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Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos dasdecisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias paraapresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:

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Art. 206. Antes da realização da eleição o Presidente do Tribunal sorteará, dentre osjuizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursose documentos da eleição referentes ao respectivo grupo.

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Art. 205. O Tribunal Superior fará a apuração geral das eleições para presidente e vice-presidente da República pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em cada Estado.

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  1. Órgão Responsável:
    • Tribunal Superior: Refere-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é o órgão responsável pela apuração final e totalização dos resultados das eleições nacionais para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
  2. Processo de Apuração:
    • Resultados dos Tribunais Regionais: Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável pela apuração dos resultados das eleições em seu respectivo Estado.
    • Compilação Geral: O TSE compila e consolida os resultados fornecidos pelos TREs para obter a apuração geral das eleições presidenciais.
  3. Função do TSE:
    • Centralização da Apuração: O TSE centraliza a apuração dos resultados para garantir a uniformidade e a precisão na contagem dos votos a nível nacional.
    • Totalização dos Resultados: O Tribunal Superior realiza a totalização dos votos, garantindo que os resultados das eleições presidenciais sejam corretamente apurados e divulgados.
  4. Importância da Apuração Geral:
    • Transparência e Confiabilidade: Assegura que a apuração dos votos seja realizada de forma transparente e que todos os resultados sejam compilados corretamente.
    • Decisão Final: O resultado final da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República é oficialmente decidido e anunciado pelo TSE com base na apuração geral.

O Art. 205 determina que o TSE é responsável por fazer a apuração geral das eleições presidenciais, utilizando os resultados das apurações realizadas pelos TREs em cada Estado. Esse processo garante que os resultados sejam consolidados de maneira uniforme e que o resultado final da eleição seja oficialmente estabelecido pelo Tribunal Superior.

Exemplificando: Maria é a presidente do TSE. Após as eleições presidenciais, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado de São Paulo apura os votos na sua região e envia os resultados ao TSE. O TSE, então, recebe os resultados de todos os TREs dos Estados e consolida essas informações. Ele garante que todos os votos sejam contabilizados corretamente e anuncia oficialmente o vencedor da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR

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CAPÍTULO IV

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VIII – no caso de extravio de mapa o juiz eleitoral providenciará a remessa de 2a.via,preenchida à vista dos delegados de partido especialmente convocados para esse fim epelos resultados constantes do boletim de apuração que deverá ficar arquivado noJuízo.

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VII – a Comissão Apuradora, à medida em que fôr recebendo os mapas, passará atotalizar os votos, aguardando, porém, a chegada da cópia autêntica da ata paraencerrar a totalização referente a cada zona;

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