Art. 49-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 49. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 48-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 48. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) 

Tradução Jurídica

Questões

Art. 47-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 47.(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) 

Tradução Jurídica

Questões

Art. 46-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 46. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) 

Tradução Jurídica

Questões

Art. 45-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 45. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) 

Tradução Jurídica

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