Art. 203. Sempre que forem realizadas eleições de âmbito estadual juntamente comeleições para presidente e vice-presidente da República, o Tribunal Regionaldesdobrará os seus trabalhos de apuração, fazendo tanto para aquelas como para esta,uma ata geral.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Um traslado da ata da sessão, autenticado com a assinatura de todos os membros doTribunal que assinaram a ata original, será remetida ao Presidente do Tribunal Superior.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Na mesma sessão o Tribunal Regional proclamará os eleitos e os respectivossuplentes e marcará a data para a expedição solene dos diplomas em sessão pública,salvo quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hipótese prevista na EmendaConstitucional nº 13.

Tradução Jurídica

Questões