§ 2º Essas eleições serão realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelojuiz eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novosresultados, confirmará ou invalidará os diplomas que houver expedido.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os votos das seções anuladas e daquelascujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de qualquerpartido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, naseleições municipais, fará imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, quemarcará, se fôr o caso, dia para a renovação da votação naquelas seções.

Tradução Jurídica

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