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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto,constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.

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Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à subsequente, as cédulas serãorecolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depoisde transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.

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Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no confronto do título com a fôlhaindividual, se verificar incoincidência ou outro indício de fraude, serão autuados taisdocumentos e o juiz determinará as providências necessárias para apuração do fato econseqüentes medidas legais.

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Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos àseção serão separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, aojuiz eleitoral da zona nêles mencionadas, a fim de que seja anotado na fôlha individualde votação o voto dado em outra seção.

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Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a Junta determinar a reabertura deurnas já apuradas para recontagem de votos.

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Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos sópoderá ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente apósa apuração de cada urna.

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II – apresentado o boletim será observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigoanterior, devendo a recontagem ser procedida pela própria Junta.

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I-o boletim de apuração poderá serapresentado à Junta até 3 (três) dia depois de totalizados os resultados, devendo ospartidos ser cientificados, através de seus delegados, da data em que começará a correrêsse prazo;

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Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus parágrafos aplica-se àseleições municipais, observadas somente as seguintes alterações:

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§ 9º A não expedição do boletim imediatamente após a apuração de cada urna e antesde se passa à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.

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