- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
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III – que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
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II – que não estiverem devidamente autenticadas;
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§ 4º As questões relativas às cédulassomente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.erenumerado do § 3º pela Lei nº 6.055,de 17.6.1974)
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§ 3º Não poderá ser iniciada a apuraçãodos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco daanterior estejam todos registrados pela forma referida no § 1º.(Incluídopela Lei nº4.961, de 4.5.1966erenumerado do § 2º pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
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§ 2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo.
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§ 1º Após fazer adeclaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será aposto nacédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão”em branco”, além da rubrica do presidente da turma.
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Art. 174. As cédulas oficiais, à medida em que forem sendo abertas, serão examinadas elidas em voz alta por um dos componentes da Junta.
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Art. 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a apurar os votos.
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