- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
SEÇÃO IV
Tradução Jurídica
Questões
- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havidoimpugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
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Art. 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato davotação, serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folhaindividual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, nocaso de omissão da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura dafolha modêlo 2 (dois) com a do título eleitoral.
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§ 4º Os recursosserão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostosverbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.
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§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamenteeleição a que se refere.
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§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, quedeverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
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§ 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
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Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados departido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de planopela Junta.
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DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
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SEÇÃO III
Tradução Jurídica
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