- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 168. As questões relativas à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nasfolhas de votação e na ata da eleição, somente poderão ser suscitadas na fasecorrespondente à abertura das urnas.
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III -IV
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II – misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.
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I – examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando osvotos referentes aos eleitores que não podiam votar;
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Art. 167. Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:
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§ 2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação,fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
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§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradasna urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte defraude comprovada.
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Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulasoficiais corresponde ao de votantes.
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§ 5º A junta deixará de apurar os votos de urna que não estiver acompanhada dosdocumentos legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da suadecisão, ao Tribunal Regional.
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§ 4º Nos casos dos números VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidirá se a votação éválida, procedendo à apuração definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafoanterior, se resolver pela nulidade da votação.
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