- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
DA ABERTURA DA URNA
Tradução Jurídica
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- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
SEÇÃO II
Tradução Jurídica
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§ 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôrarbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.
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§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o dispostoneste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes naZona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlosfederais no processo em que fôr arbitrada a multa.
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Art. 164. É vedado às Juntas Eleitorais a divulgação, por qualquer meio, deexpressões, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cédulas.
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Parágrafo único. Em caso de interrupção por motivo de força maior, as cédulas e asfolhas de apuração serão recolhidas à urna e esta fechada e lacrada, o que constaráda ata.
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Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será a mesma interrompida, devendo serconcluída.
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Art. 162. Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas nodecorrer da apuração só funcionará 1 (um) de cada vez.
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§ 2º Não será permitida, na Junta ou turma, a atuação de mais de 1 (um) fiscal decada partido.
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§ 1º Em caso de divisão da Junta em turmas, cada partido poderá credenciar até 3(três) fiscais para cada turma.
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