- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 157.
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 3º Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido poderá obter, por certidão, oteor da comunicação a que se refere êste artigo, sendo defeso ao juiz eleitoralrecusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.
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§ 2º Essa comunicação será feita por via postal, em ofícios registrados de que ojuiz eleitoral guardará cópia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio.
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§ 1º Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assimque receba o ofício constante desse dispositivo, nº VII, fará a comunicação constantedêste artigo.
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Art. 156. Até as 12 (doze) horas do dia seguinte à realização da eleição, o juizeleitoral é obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois)salários-mínimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido peranteêle credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sobsua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
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§ 2º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoadesignada pelo presidente da Junta Eleitoral.
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§1º Os fiscais e delegados de partidos têm direito de vigiar e acompanhar a urna desdeo momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entregaà Junta Eleitoral.
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Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agências do Correio tomarão asprovidências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigoanterior.
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§ 2º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados poderão os Tribunais Regionaisdeterminar normas diversas para a entrega de urnas e papéis eleitorais, com as cautelasdestinadas a evitar violação ou extravio.
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§ 1º Os Tribunais Regionais poderão prescrever outros meios de vedação das urnas.
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