- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
CAPÍTULO II
Tradução Jurídica
Questões
- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Parágrafo único. O juiz eleitoral providenciará para que nós edifícios escolhidossejam feitas as necessárias adaptações.
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- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 138. No local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público;ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem,possam assinalar a sua preferência na cédula.
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Art.137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo menos, comunicarão os juizeseleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ouadministradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivosedifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.
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Parágrafo único. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos deinternação coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmocritério será adotado para os estabelecimentos especializados para proteção dos cegos.
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Art. 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nosestabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos e nos leprosários ondehaja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
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§ 9º Esgotados osprazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, noprocesso eleitoral, a proibição contida em seu § 5º.
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§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interpostodentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido.
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§ 7º Da designação dos lugares devotação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias acontar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas.
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§ 6ºB
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