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§ 6º-A.  Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

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§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas,farão ampla divulgação da localização das seções.

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§ 5º Não poderãoser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade ruralprivada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art.312, em caso de infringência.

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§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro dodiretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dosrespectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.

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§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

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§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares sefaltarem aqueles em número e condições adequadas.

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§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em quedeverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilitea localização pelo eleitor.

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Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

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O artigo 135 do Código Eleitoral determina que as mesas receptoras funcionarão nos locais designados pelos juízes eleitorais 60 dias antes da eleição, sendo obrigatória a publicação dessa designação.

Explicação:

  • Mesas Receptoras: São os locais onde os eleitores votam, onde estão as urnas e os mesários encarregados de receber os votos.
  • Designação dos Locais: Os juízes eleitorais são responsáveis por escolher os locais onde as mesas receptoras funcionarão. Esses locais são geralmente escolas, centros comunitários, salões paroquiais, entre outros, que ofereçam espaço e infraestrutura adequados para o processo de votação.
  • Prazo de Designação: As mesas receptoras devem ser designadas pelos juízes eleitorais com pelo menos 60 dias de antecedência em relação à data da eleição.
  • Publicação da Designação: É obrigatório publicar a designação dos locais onde as mesas receptoras funcionarão. Isso é importante para informar aos eleitores onde devem comparecer para votar.

Exemplo: Vamos supor que estamos nos preparando para uma eleição municipal que ocorrerá em 15 de novembro. O juiz eleitoral da cidade de “Vila Nova” precisa designar os locais onde as mesas receptoras funcionarão.

Até 15 de setembro (60 dias antes da eleição), o juiz eleitoral de Vila Nova faz a designação dos locais. Ele escolhe escolas, centros comunitários e salões paroquiais em diferentes partes da cidade para garantir que os eleitores tenham acesso fácil às mesas receptoras.

Após fazer a designação, o juiz eleitoral publica essa informação. Pode ser através do site da Justiça Eleitoral, em jornais locais, murais públicos ou outros meios de comunicação acessíveis à população.

Por exemplo, um anúncio no site da prefeitura ou em um jornal local pode informar:

“Eleições Municipais – Designação de Locais de Votação

O juiz eleitoral de Vila Nova designou os seguintes locais para funcionamento das mesas receptoras nas eleições municipais de 15 de novembro:

  • Escola Municipal João da Silva
  • Centro Comunitário Bem-Estar
  • Salão Paroquial São Pedro

Os eleitores deverão comparecer a esses locais para exercer o seu direito de voto. Mais informações disponíveis no site da Justiça Eleitoral ou no cartório eleitoral local.”

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DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

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CAPÍTULO I

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