III – de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

II – de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

I – o integral ressarcimento do dano;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)    (Vide ADI 7042)   (Vide ADI 7043)

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Questões

§ 5º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

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Questões

§ 4º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

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