§ 2º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

III – (VETADO).    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

II – (VETADO);     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

I – (VETADO);     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17-A.  (VETADO):      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Questões

§ 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)      (Vide ADI 7042)           (Vide ADI 7043)

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Questões

IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Questões

III – o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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