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III – as fôlhas individuais de votação dos eleitores da seção, devidamenteacondicionadas;

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II – relações dos partidos e dos candidatos registrados, as quais deverão ser afixadasno recinto das seções eleitorais em lugar visível, e dentro das cabinas indevassáveisas relações de candidatos a eleições proporcionais;

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I – relação doseleitores da seção que poderá ser dispensada, no todo ou em parte, pelo respectivoTribunal Regional Eleitoral em decisão fundamentada e aprovada pelo Tribunal SuperiorEleitoral.

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Art. 133. Os juizes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.

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O artigo 133 do Código Eleitoral Brasileiro determina que os juízes eleitorais são responsáveis por fornecer aos presidentes das mesas receptoras de votos todo o material necessário para a condução do processo eleitoral. Esse material deve ser enviado com uma antecedência mínima de 72 horas antes do início da eleição. Esse prazo visa garantir que os presidentes de mesa tenham tempo suficiente para se familiarizar com o material e resolver quaisquer possíveis problemas logísticos, assegurando a regularidade do pleito.

Comentário sobre o Artigo 133:

A principal finalidade deste artigo é assegurar que todos os materiais necessários para a realização da eleição estejam disponíveis e em ordem antes do início do processo de votação. Isso inclui cédulas de votação (quando aplicável), urnas eletrônicas, listas de eleitores, formulários para justificativa de ausência, canetas, entre outros itens essenciais.

O cumprimento deste prazo é fundamental para evitar transtornos no dia da eleição, como falta de material ou erros na distribuição. Além disso, esse artigo reforça a importância da organização e da antecipação no planejamento eleitoral, contribuindo para a transparência e a eficiência do processo.

Exemplo Prático:

Vamos supor uma situação prática para ilustrar a aplicação do Art. 133.

Cenário:

A cidade de São Bento está se preparando para as eleições municipais. O juiz eleitoral responsável, Dr. João, deve assegurar que todo o material necessário seja entregue aos presidentes das mesas receptoras a tempo.

Ações do Juiz Eleitoral:

  1. Organização do Material: Dr. João e sua equipe organizam todos os itens necessários para a eleição, incluindo urnas eletrônicas, listas de eleitores, cédulas para votação em papel (em caso de falha das urnas), canetas, carimbos, lacres de segurança, entre outros.
  2. Distribuição: Dr. João estabelece um cronograma para a distribuição desse material, garantindo que tudo esteja pronto para ser enviado 72 horas antes do dia da eleição. Eles verificam cada item para assegurar que nada esteja faltando ou danificado.
  3. Entrega: Três dias antes da eleição, os presidentes das mesas receptoras, como Maria, presidente da mesa na Escola Municipal de São Bento, recebem o material completo. Maria verifica o conteúdo recebido e confirma que tudo está em ordem.
  4. Preparação Final: Com o material em mãos, Maria organiza a sala de votação, testa a urna eletrônica, verifica as listas de eleitores e prepara a documentação necessária para o dia da eleição. Ela também instrui os mesários sobre suas funções e o uso do material.

Conclusão:

No dia da eleição, graças ao cumprimento do Art. 133, Maria e sua equipe estão bem preparados. A votação ocorre sem problemas logísticos, os eleitores conseguem votar de forma tranquila, e todo o processo é conduzido com eficiência e transparência.

Este exemplo ilustra a importância do cumprimento do prazo estipulado pelo Art. 133, destacando como ele contribui para a boa organização e o sucesso do processo eleitoral.

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DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

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TÍTULO III

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Art. 132. Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formularprotestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatosregistrados, os delegados e os fiscais dos partidos.

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§ 7º O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos eleitorais.

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O Art. 131 do Código Eleitoral trata da nomeação de delegados e fiscais pelos partidos políticos durante o processo eleitoral. Vamos explicar os principais pontos de forma detalhada e simplificada:

Nomeação de Delegados e Fiscais:

  • Delegados: Cada partido pode nomear dois delegados em cada município, sendo que, se o município tiver mais de uma zona eleitoral, poderão ser nomeados dois delegados para cada zona.
  • Fiscais: Além dos delegados, cada partido pode nomear dois fiscais para acompanhar o trabalho de cada mesa receptora de votos. Contudo, apenas um fiscal de cada partido pode atuar de cada vez.

Requisitos para Nomeação:

  • Impedimentos: Não pode ser nomeado como fiscal ou delegado quem já tenha sido nomeado pelo juiz eleitoral para integrar a mesa receptora. Também não é permitido que menores de 18 anos sejam nomeados fiscais ou delegados, pois eles não têm plena capacidade legal para desempenhar essas funções.

Credenciais:

  • Autenticação: As credenciais dos fiscais devem ser expedidas pelos partidos e autenticadas pelo juiz eleitoral. Essa autenticação garante que o fiscal tenha autorização para atuar e que sua inscrição eleitoral está regular.
  • Funcionamento sem Autenticação: Se a credencial não estiver autenticada, o fiscal ainda pode atuar, mas não pode votar, exceto se estiver na seção onde seu nome está registrado como eleitor.

Substituição:

  • Substituição de Fiscais: O fiscal de um partido pode ser substituído por outro durante o andamento dos trabalhos eleitorais, permitindo flexibilidade na atuação.

Função dos Delegados e Fiscais:

Os delegados e fiscais representam os partidos políticos durante o processo eleitoral, garantindo a transparência e legitimidade do pleito. Eles têm a responsabilidade de observar, questionar, e garantir que o processo seja justo, protegendo os interesses dos candidatos que representam.

Observações:

Este artigo do Código Eleitoral está em linha com a função fundamental dos partidos políticos na democracia, assegurando que eles possam supervisionar todo o processo eleitoral para garantir sua integridade.

Este conjunto de regras visa garantir a equidade e a transparência durante o processo eleitoral, permitindo que os partidos políticos exerçam seu papel fiscalizador de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Exemplificando: Gabriela é responsável pelo partido A em sua cidade. Ela pode nomear dois delegados para acompanhar as eleições e dois fiscais para observar cada mesa de votação. Mas, em cada mesa, apenas um fiscal de seu partido pode atuar de cada vez. Os fiscais precisam de uma credencial autenticada pelo juiz eleitoral para atuar. Se não tiverem essa autenticação, eles ainda podem observar, mas não podem votar fora de sua seção. Se um fiscal se cansar, Gabriela pode substituí-lo por outro. Isso garante que o partido de Gabriela possa acompanhar todo o processo eleitoral, assegurando que tudo ocorra de forma justa e transparente.

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§ 6º Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora não estiver autenticada na forma do § 4º, o fiscal poderá funcionar perante a mesa, mas o seu voto não será admitido, a não ser na seção em que o seu nome estiver incluído.

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O Art. 131 do Código Eleitoral trata da nomeação de delegados e fiscais pelos partidos políticos durante o processo eleitoral. Vamos explicar os principais pontos de forma detalhada e simplificada:

Nomeação de Delegados e Fiscais:

  • Delegados: Cada partido pode nomear dois delegados em cada município, sendo que, se o município tiver mais de uma zona eleitoral, poderão ser nomeados dois delegados para cada zona.
  • Fiscais: Além dos delegados, cada partido pode nomear dois fiscais para acompanhar o trabalho de cada mesa receptora de votos. Contudo, apenas um fiscal de cada partido pode atuar de cada vez.

Requisitos para Nomeação:

  • Impedimentos: Não pode ser nomeado como fiscal ou delegado quem já tenha sido nomeado pelo juiz eleitoral para integrar a mesa receptora. Também não é permitido que menores de 18 anos sejam nomeados fiscais ou delegados, pois eles não têm plena capacidade legal para desempenhar essas funções.

Credenciais:

  • Autenticação: As credenciais dos fiscais devem ser expedidas pelos partidos e autenticadas pelo juiz eleitoral. Essa autenticação garante que o fiscal tenha autorização para atuar e que sua inscrição eleitoral está regular.
  • Funcionamento sem Autenticação: Se a credencial não estiver autenticada, o fiscal ainda pode atuar, mas não pode votar, exceto se estiver na seção onde seu nome está registrado como eleitor.

Substituição:

  • Substituição de Fiscais: O fiscal de um partido pode ser substituído por outro durante o andamento dos trabalhos eleitorais, permitindo flexibilidade na atuação.

Função dos Delegados e Fiscais:

Os delegados e fiscais representam os partidos políticos durante o processo eleitoral, garantindo a transparência e legitimidade do pleito. Eles têm a responsabilidade de observar, questionar, e garantir que o processo seja justo, protegendo os interesses dos candidatos que representam.

Observações:

Este artigo do Código Eleitoral está em linha com a função fundamental dos partidos políticos na democracia, assegurando que eles possam supervisionar todo o processo eleitoral para garantir sua integridade.

Este conjunto de regras visa garantir a equidade e a transparência durante o processo eleitoral, permitindo que os partidos políticos exerçam seu papel fiscalizador de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Exemplificando: Gabriela é responsável pelo partido A em sua cidade. Ela pode nomear dois delegados para acompanhar as eleições e dois fiscais para observar cada mesa de votação. Mas, em cada mesa, apenas um fiscal de seu partido pode atuar de cada vez. Os fiscais precisam de uma credencial autenticada pelo juiz eleitoral para atuar. Se não tiverem essa autenticação, eles ainda podem observar, mas não podem votar fora de sua seção. Se um fiscal se cansar, Gabriela pode substituí-lo por outro. Isso garante que o partido de Gabriela possa acompanhar todo o processo eleitoral, assegurando que tudo ocorra de forma justa e transparente.

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§ 5º As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório pelos delegados de partido, para os fins do parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos próprios fiscais para a obtenção do visto do juiz eleitoral.

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O Art. 131 do Código Eleitoral trata da nomeação de delegados e fiscais pelos partidos políticos durante o processo eleitoral. Vamos explicar os principais pontos de forma detalhada e simplificada:

Nomeação de Delegados e Fiscais:

  • Delegados: Cada partido pode nomear dois delegados em cada município, sendo que, se o município tiver mais de uma zona eleitoral, poderão ser nomeados dois delegados para cada zona.
  • Fiscais: Além dos delegados, cada partido pode nomear dois fiscais para acompanhar o trabalho de cada mesa receptora de votos. Contudo, apenas um fiscal de cada partido pode atuar de cada vez.

Requisitos para Nomeação:

  • Impedimentos: Não pode ser nomeado como fiscal ou delegado quem já tenha sido nomeado pelo juiz eleitoral para integrar a mesa receptora. Também não é permitido que menores de 18 anos sejam nomeados fiscais ou delegados, pois eles não têm plena capacidade legal para desempenhar essas funções.

Credenciais:

  • Autenticação: As credenciais dos fiscais devem ser expedidas pelos partidos e autenticadas pelo juiz eleitoral. Essa autenticação garante que o fiscal tenha autorização para atuar e que sua inscrição eleitoral está regular.
  • Funcionamento sem Autenticação: Se a credencial não estiver autenticada, o fiscal ainda pode atuar, mas não pode votar, exceto se estiver na seção onde seu nome está registrado como eleitor.

Substituição:

  • Substituição de Fiscais: O fiscal de um partido pode ser substituído por outro durante o andamento dos trabalhos eleitorais, permitindo flexibilidade na atuação.

Função dos Delegados e Fiscais:

Os delegados e fiscais representam os partidos políticos durante o processo eleitoral, garantindo a transparência e legitimidade do pleito. Eles têm a responsabilidade de observar, questionar, e garantir que o processo seja justo, protegendo os interesses dos candidatos que representam.

Observações:

Este artigo do Código Eleitoral está em linha com a função fundamental dos partidos políticos na democracia, assegurando que eles possam supervisionar todo o processo eleitoral para garantir sua integridade.

Este conjunto de regras visa garantir a equidade e a transparência durante o processo eleitoral, permitindo que os partidos políticos exerçam seu papel fiscalizador de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Exemplificando: Gabriela é responsável pelo partido A em sua cidade. Ela pode nomear dois delegados para acompanhar as eleições e dois fiscais para observar cada mesa de votação. Mas, em cada mesa, apenas um fiscal de seu partido pode atuar de cada vez. Os fiscais precisam de uma credencial autenticada pelo juiz eleitoral para atuar. Se não tiverem essa autenticação, eles ainda podem observar, mas não podem votar fora de sua seção. Se um fiscal se cansar, Gabriela pode substituí-lo por outro. Isso garante que o partido de Gabriela possa acompanhar todo o processo eleitoral, assegurando que tudo ocorra de forma justa e transparente.

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