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CAPÍTULO II

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Art. 118. Os juizes eleitorais organizarão relação de eleitores de cada seção a qualserá remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo devotação.

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§ 2º Se em seção destinada aos cegos, o número de eleitores não alcançar o mínimoexigido êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos.

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§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderáautorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essaprovidência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do localdesignado para a votação.

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Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos ospedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.

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O artigo 117 do Código Eleitoral estabelece que as seções eleitorais devem ser organizadas à medida que os pedidos de inscrição forem deferidos. Cada seção eleitoral não pode ter mais de 400 eleitores nas capitais e 300 nas demais localidades, nem menos de 50 eleitores.

Explicação:

  • Organização das Seções Eleitorais: Quando novos eleitores se inscrevem, as seções eleitorais são organizadas para acomodá-los. Isso é necessário para que as eleições ocorram de forma organizada e eficiente.
  • Limites de Eleitores: As seções eleitorais não podem ser superlotadas, pois isso poderia causar demoras e dificuldades no processo de votação. Da mesma forma, uma seção com poucos eleitores pode ser considerada ineficiente.
  • Limites Estabelecidos:
    • Capitais: As seções eleitorais nas capitais não devem ter mais de 400 eleitores.
    • Outras Localidades: Nas demais localidades, o limite é de 300 eleitores.
    • Número Mínimo: Em qualquer localidade, uma seção eleitoral não pode ter menos de 50 eleitores.

Esses limites garantem que o processo de votação seja mais ágil e acessível para todos os eleitores.

Exemplo: Vamos imaginar uma cidade chamada “Cidadania”. À medida que se aproximam as eleições, novos eleitores se registram para votar. O cartório eleitoral de Cidadania recebe os pedidos de inscrição e organiza as seções eleitorais de acordo com o artigo 117 do Código Eleitoral.

  1. Limite Máximo de Eleitores:
    • Se a cidade de Cidadania é uma capital, nenhuma seção eleitoral pode ter mais de 400 eleitores.
    • Se Cidadania não é capital, o limite máximo é de 300 eleitores por seção.
  2. Número Mínimo de Eleitores:
    • Nenhuma seção eleitoral pode ter menos de 50 eleitores, independentemente de ser capital ou não.

Suponha que após a organização, uma seção eleitoral na capital “Cidadania” tenha 350 eleitores e outra tenha 450 eleitores. O cartório eleitoral deve ajustar essas seções para garantir que ambas respeitem o limite máximo de 400 eleitores.

Da mesma forma, se em uma localidade fora da capital uma seção eleitoral tem apenas 30 eleitores, o cartório eleitoral precisa ajustar para garantir que haja pelo menos 50 eleitores em cada seção.

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DAS SEÇÕES ELEITORAIS

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CAPÍTULO I

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Art. 116. A Justiça Eleitoral fará ampla divulgação através dos comunicadostransmitidos em obediência ao disposto no Art. 250 § 5º pelo rádio e televisão, bemassim por meio de cartazes afixados em lugares públicos, dos nomes dos candidatosregistrados, com indicação do partido a que pertençam, bem como do número sob queforam inscritos, no caso dos candidatos a deputado e a vereador.

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O artigo 116 do Código Eleitoral determina que a Justiça Eleitoral é responsável por realizar uma ampla divulgação dos candidatos registrados, incluindo seus nomes, partidos aos quais pertencem e os números pelos quais foram inscritos. Essa divulgação deve ocorrer por meio de comunicados transmitidos pelo rádio e televisão, conforme o disposto no Artigo 250, Parágrafo 5º, bem como por meio de cartazes afixados em lugares públicos.

Explicação:

A Justiça Eleitoral tem o papel crucial de garantir que os eleitores estejam bem informados sobre os candidatos que concorrem nas eleições. Para isso, é necessário divulgar amplamente os nomes dos candidatos, seus respectivos partidos e os números que representam suas candidaturas, principalmente no caso de candidatos a deputado e vereador.

Exemplo: Suponha que estamos em período de eleições municipais e o Tribunal Regional Eleitoral da cidade de “Vale Verde” já recebeu todos os registros de candidatura para vereador. O tribunal agora precisa cumprir o que estabelece o artigo 116 do Código Eleitoral.

Primeiro, o tribunal prepara comunicados para serem transmitidos pelo rádio e televisão. Esses comunicados incluirão os nomes dos candidatos, os partidos aos quais pertencem e os números pelos quais foram inscritos. Por exemplo:

“Comunicado Eleitoral: Para as eleições municipais de Vale Verde, os seguintes candidatos a vereador foram registrados:

  • Maria Silva, Partido A, número 1234
  • João Santos, Partido B, número 5678
  • Ana Oliveira, Partido C, número 9012 E assim por diante…”

Além disso, o tribunal providencia a confecção de cartazes contendo as mesmas informações, que serão afixados em lugares públicos da cidade, como praças, postos de saúde e repartições públicas, para que os eleitores tenham acesso às informações sobre os candidatos em diversos locais.

Essas medidas visam garantir que os eleitores tenham acesso às informações necessárias para fazerem suas escolhas de forma consciente no dia da votação.

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Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ao TribunalRegional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.

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O artigo 115 do Código Eleitoral estabelece uma obrigação para os juízes eleitorais comunicarem ao Tribunal Regional Eleitoral, até 30 dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados em sua jurisdição. Essa comunicação é vital para o planejamento e organização do processo eleitoral, permitindo que o Tribunal Regional Eleitoral tenha uma estimativa do número de eleitores que participarão da votação em cada localidade.

Exemplo: Suponha que o juiz eleitoral da cidade de “Cidadonia” esteja se preparando para as eleições municipais que ocorrerão em 15 de novembro. Ele é responsável por garantir que tudo esteja pronto para receber os eleitores e realizar a votação de forma eficiente. Até 15 de outubro, o juiz eleitoral de Cidadonia deve enviar ao Tribunal Regional Eleitoral o número de eleitores alistados em sua jurisdição. Vamos supor que, após análise, o juiz eleitoral verifique que há 10.000 eleitores alistados em Cidadonia. Ao comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral esse número de eleitores, o juiz permite que o tribunal faça o planejamento necessário. Por exemplo, com base nesses números, o Tribunal Regional pode calcular a quantidade de urnas eletrônicas necessárias para atender à demanda, organizar a distribuição dos mesários nos locais de votação e coordenar a logística de transporte de materiais eleitorais.

Essa comunicação é fundamental para garantir que o processo eleitoral seja bem-sucedido e que todos os eleitores possam exercer seu direito de voto de maneira eficiente e organizada.

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Parágrafo único. Será punido nos têrmos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivãoeleitoral, o preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituadoneste artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.

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Contexto do Parágrafo Único do Art. 114:

Penalidades para Funcionários da Justiça Eleitoral:

  • Quem Pode Ser Punido: O parágrafo único prevê penalidades para os seguintes funcionários, caso descumpram o prazo para entrega dos títulos eleitorais ou não sigam o que está previsto no Art. 114:
    • Juiz eleitoral
    • Escrivão eleitoral
    • Preparador
    • Outros funcionários responsáveis
  • Base Legal para a Penalidade: As punições são estabelecidas nos termos do Art. 293 do Código Eleitoral, que especifica as sanções para transgressões das normas eleitorais.

Detalhes das Penalidades:

  1. Responsabilidade:
    • Juiz Eleitoral: O juiz eleitoral é responsável pela supervisão do processo eleitoral e pela decisão sobre os pedidos de inscrição e transferência.
    • Escrivão Eleitoral: Auxilia na administração dos registros eleitorais e na emissão dos títulos.
    • Preparador e Funcionários: Inclui qualquer pessoa que tenha um papel no processamento e entrega dos títulos eleitorais.
  2. Natureza da Transgressão:
    • Descumprimento do Prazo: Não entregar o título eleitoral pronto dentro do prazo estabelecido.
    • Não Cumprimento das Normas: Qualquer outra violação das regras estabelecidas para a emissão e entrega dos títulos eleitorais.
  3. Sanções:
    • Conforme o Art. 293: As penalidades podem variar conforme a gravidade da transgressão e são determinadas pelas disposições do Art. 293 do Código Eleitoral, que pode incluir sanções administrativas ou disciplinares.

Importância da Penalidade:

  • Garantia de Cumprimento: As penalidades servem para assegurar que todos os envolvidos no processo eleitoral cumpram rigorosamente os prazos e procedimentos, garantindo a eficiência e a integridade do processo eleitoral.
  • Responsabilidade e Transparência: Assegura que funcionários da Justiça Eleitoral sejam responsabilizados por falhas ou negligências que possam afetar o direito de voto dos eleitores.

Exemplificando: Maria e Carlos não conseguem entregar os títulos dentro do prazo. Por isso, o eleitorado pode enfrentar problemas para votar, e o processo eleitoral pode ser prejudicado. Consequências:

  1. Penalidades: Como Maria e Carlos não cumpriram o prazo, eles podem ser punidos com sanções administrativas ou disciplinares. As penalidades específicas são definidas pelo Art. 293 do Código Eleitoral, que prevê sanções para transgressões das normas eleitorais.
  2. Responsabilidade: O juiz eleitoral também pode ser responsabilizado se não supervisionar adequadamente o processo e garantir que todos os títulos sejam emitidos a tempo.

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Advogada Ana Caroline Guimarães