II – (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

I – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Tradução Jurídica

Questões

Seção III

Tradução Jurídica

Questões

Art. 10-A.   (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Seção II-A

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões