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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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FERNANDO COLLOR

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Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

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Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

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Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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§ 3o  A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 2o  Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 1o  Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.     (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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De acordo com a Lei Complementar 64/90, o órgão colegiado do tribunal responsável pela análise de recursos contra decisões colegiadas relacionadas a determinadas situações pode suspender a inelegibilidade de forma cautelar, desde que exista plausibilidade da pretensão recursal e que a solicitação tenha sido expressamente requerida durante a interposição do recurso. A prática de atos protelatórios pela defesa pode levar à revogação do efeito suspensivo. Exemplo: O candidato “Pedro Silva” teve sua candidatura indeferida pelo tribunal regional por suposta prática de corrupção eleitoral. Pedro recorre da decisão ao tribunal superior e solicita a suspensão cautelar da inelegibilidade até a análise final do recurso. Caso o tribunal superior identifique que o recurso possui fundamentos plausíveis e que a solicitação de suspensão tenha sido feita corretamente, pode suspender a inelegibilidade de Pedro enquanto o recurso é analisado.

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§ 3o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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