Da Defesa dos Direitos Constitucionais

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CAPÍTULO IV

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Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

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V - promover a ação penal por abuso de poder.

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TRADUÇÃO JURÍDICA:

Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.

A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação

🔹 Inciso V – Ação penal por abuso de poder
 ➡️ Com base nas provas obtidas, propõe ação penal contra dois agentes por abuso de autoridade, garantindo a responsabilização criminal dos envolvidos.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.

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Advogada Amanda Moura

IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

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TRADUÇÃO JURÍDICA:

Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.

A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação

🔹 Inciso IV – Requisição de inquérito policial
 ➡️ Ao constatar indícios de tortura por parte de policiais, requisita à autoridade competente a instauração de inquérito policial para investigar os fatos.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.

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Advogada Amanda Moura

III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

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TRADUÇÃO JURÍDICA:

Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.

A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação

🔹 Inciso III – Representação por omissão ou abuso
 ➡️ Verificando que a Delegacia não comunicou as prisões no prazo legal, representa ao Delegado-Geral da Polícia Civil solicitando providências imediatas para sanar a omissão e instaurar sindicância sobre o caso.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.

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Advogada Amanda Moura

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

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TRADUÇÃO JURÍDICA:

Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.

A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação

🔹 Inciso II – Acesso a documentos
 ➡️ Ela solicita os registros de entrada e saída de detentos, os boletins de ocorrência e os autos de prisão em flagrante, exercendo seu direito de acesso irrestrito a documentos relativos à atividade policial.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.

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Advogada Amanda Moura

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

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TRADUÇÃO JURÍDICA:

Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.

A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação

🔹 Inciso I – Livre ingresso
 ➡️ Dra. Helena realiza uma visita surpresa à Delegacia, utilizando seu direito de livre ingresso em estabelecimento policial, para verificar in loco a situação dos presos.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.

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Advogada Amanda Moura

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

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Do Controle Externo da Atividade Policial

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