§ 2º Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor não votou emeleição anterior, o juiz do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor damulta arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta,hipótese em que pagará o máximo previsto.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Se o requerente não instruir o pedido de transferência com o título anterior, ojuiz do nôvo domicílio, ao solicitar informação ao da zona de origem, indagará se oeleitor está quite com a Justiça Eleitoral, ou não o estando, qual a importância damulta imposta e não paga.

Tradução Jurídica

Questões

IV – se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novodomicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outroEstado.

Tradução Jurídica

Questões