- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
Tradução Jurídica
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Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novodomicílio sua transferência, juntando o título anterior.
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DA TRANSFERÊNCIA
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CAPÍTULO II
Tradução Jurídica
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Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com aJustiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, oprévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado nos autos.
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Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinadosobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zonaeleitoral de inscrição.
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§ 4º O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo só poderá ser recebidoaté 60 (sessenta) dias antes do pleito.
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§ 3º Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da Zona que remeteu orequerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providência, ou ficará em cartórioaguardando que o interessado o procure.
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§ 2º Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juizdeterminará que se confira a assinatura constante do novo título com a da folhaindividual de votação ou do requerimento de inscrição.
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§ 1º O requerimento, acompanhado de um novo título assinado pelo eleitor na presençado escrivão ou de funcionário designado e de uma fotografia, será encaminhado ao juizda zona do eleitor.
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