g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

Tradução Jurídica

Questões

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

Tradução Jurídica

Questões

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

Tradução Jurídica

Questões

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

Tradução Jurídica

Questões

c) (Vetado);

Tradução Jurídica

Questões

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

Tradução Jurídica

Questões

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

Tradução Jurídica

Essa parte do artigo estabelece que todos os cargos mencionados acima, como ministros de Estado, chefes de órgãos de assessoramento, magistrados, governadores, prefeitos, entre outros, ficam inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República até seis meses após serem afastados definitivamente de suas funções. Isso significa que, uma vez que esses indivíduos deixem seus cargos, eles devem esperar um período de seis meses para poderem se candidatar às eleições presidenciais. Exemplo: Ana é Ministra de Estado em um determinado governo. Após cumprir seu mandato, ela decide se candidatar a presidência. No entanto, Ana deve aguardar um período de seis meses após seu afastamento definitivo do cargo de ministra antes de poder se candidatar à Presidência ou Vice-Presidência da República.

Questões

II – para Presidente e Vice-Presidente da República:

Tradução Jurídica

Questões

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tradução Jurídica

Questões

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tradução Jurídica

Questões