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§ 4º O eleitorpoderá, a qualquer tempo requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu títuloeleitoral ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ouindicação de seção diferente daquela a que devesse corresponder a residência indicadano pedido de inscrição ou transferência.

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II – se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, quemudou de residência dentro do mesmo Município, de um distrito para outro ou para lugarmuito distante da seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha devotação e no título eleitoral, para esse fim exibido as alterações correspondentes,devidamente autenticadas pela autoridade judiciária.

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I – se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerertransferência.

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§ 3º O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seutítulo, salvo:

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§ 2º As folhas individuais de votação serão conservadas em pastas, uma para cadaseção eleitoral; às mesas receptoras serão por estas encaminhadas com a urna e osdemais documentos da eleição às juntas eleitorais, que as devolverão, findos ostrabalhos da apuração, ao respectivo cartório, onde ficarão guardadas.

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§ 1º Da folha individual de votação e do título eleitoral constará a indicação daseção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distritojudiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, considerados adistância e os meios de transporte.

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Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordocom o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral.

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§ 12. É obrigatória a remessa aoTribunal Regional da ficha do eleitor, após a expedição do seu título.

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§ 11. O título eleitoral e a fôlha individual de votaçãosòmente serão assinados pelo juiz eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e dedeferido o pedido, sob as penas do artigo 293.

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§ 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartório devolverá ao requerente, medianterecibo, as fotografias e o documento com que houver instruído o seu requerimento.

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