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§ 9º Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido orecurso em instância superior, o juiz inutilizará a folha individual de votaçãoassinada pelo requerente, a qual ficará fazendo parte integrante do processo e nãopoderá, em qualquer tempo, se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer oresponsável nas sanções previstas no Art. 293.

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§ 8º Os recursos referidos no parágrafo anterior serão julgados pelo Tribunal RegionalEleitoral dentro de 5 (cinco) dias.

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§ 7º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interpostopelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

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§ 6º Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou poreditais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e osconvertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a quese refere o parágrafo seguinte.

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§ 5º A restituição de qualquer documento nãopoderá ser feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo juiz eleitoral.

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O recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que nãoo fizer na multa de um a cinco salários-mínimos regionais na qual incorrerão ainda oescrivão, funcionário ou preparador, se responsáveis bem como qualquer deles, seentregarem ao eleitor o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento deinscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito.

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§ 4º Deferido opedido, no prazo de cinco dias, o título e o documento que instruiu o pedido serãoentregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á aopróprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito orecebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimentode inscrição e à do recibo.

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§ 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará ojuiz para isso prazo razoável.

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§ 2º Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualqueroutro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que oalistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmenteà sua presença.

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§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horasseguintes.

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